Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 02/11 Data do Acordão: 05/10/2011 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: PIRES ESTEVES Descritores: ACTO LEGISLATIVO SUSPENSÃO FUNÇÃO LEGISLATIVA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Sumário: I - Função legislativa directa é a função que tem por objecto imediato a lei em sentido material, quer se trate de criação de normas jurídicas, quer de interpretação, modificação, suspensão ou revogação de normas jurídicas preexistentes. II - A função legislativa como a actividade permanente do poder político consiste na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo determinadas formas previstas na Constituição. III - Os actos normativos, de acordo com o artº112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies. IV - São leis todos os actos que, independentemente do seu conteúdo, são emanadas pela Assembleia da República, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais, de acordo com os procedimentos e no exercício das competências legislativas jurídico-constitucionalmente estabelecidas. V - No caso concreto, o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro requereu a suspensão das normas legais que determinam a diminuição dos vencimentos e dos outros abonos dos associados do requerente a partir do vencimento do mês de Janeiro de 2011, consignadas na Lei do Orçamento de Estado, nomeadamente, nos arts. 19º e ss. da Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro. Requereu, assim, aquele Sindicato a suspensão de determinados preceitos da Lei nº 55-A/2010 de 31/

1. Ora, a elaboração do Orçamento é da reserva exclusiva da Assembleia da República (artº 161º al.g] da CRP). VI - Estamos, assim, perante um acto legislativo inserido na função legislativa, cujo conhecimento está vedado aos tribunais administrativos (artº 4º nº2 al.a] do ETAF). Nº Convencional: JSTA00066954 Nº do Documento: SA12011051002 Data de Entrada: 01/05/2011 Recorrente: SIND DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO CENTRO Recorrido 1: CM E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: PROV CAUTELAR NÃO ESPEC. Objecto: L 55-A/2010 DE 2010/12/31 ART5 19-
2. Decisão: INCOMPETÊNCIA. Área Temática 1: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO COMPORTAMENTO. Legislação Nacional: CPTA02 ART
3. ETAF02 ART4 N2 A. CONST76 ART112 ART161 G. L 55-A/2010 DE 2010/01/23 ART
4. LPTA85 ART
5. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC1946 DE 1972/06/16.; AC STAPLENO PROC36943 DE 1997/05/14.; AC STA PROC1062/09 DE 2010/01/14.; AC STA PROC1343/03 DE 2004/03/16.; AC STA PROC811/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC1111/06 DE 2007/12/
6. Referência a Doutrina: ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG
7. JORGE MIRANDA DIREITO CONSTITUCIONAL LIÇÕES 1982 PAG
8. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6 ED VI PAG
9. REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 PAG
10. Aditamento: Texto Integral