Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01455/12 Data do Acordão: 10/07/2015 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FRANCISCO ROTHES Descritores: IVA DEDUÇÃO DE IMPOSTO RENÚNCIA À ISENÇÃO DE IVA Sumário: I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86). II - Se o sujeito passivo se propôs exercer o direito à dedução do IVA suportado com a construção quando da apresentação da declaração respeitante ao período em que foi obtido aquele certificado, a AT não pode recusar-lhe (ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 91.º do CIVA, na redacção vigente à data) a dedução do imposto mencionado em facturas emitidas há mais de quatro anos, sob pena de se impossibilitar (considerando o direito caducado no momento em que nasceu) o exercício daquele direito. III - O princípio da dedução do IVA, enquanto meio de concretizar a neutralidade do imposto, impõe que todas as restrições ao direito de dedução sejam interpretadas de forma restritiva e reduzidas ao mínimo. Nº Convencional: JSTA00069364 Nº do Documento: SA22015100701455 Data de Entrada: 12/18/2012 Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido 1: A............, LDA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL Objecto: SENT TT LISBOA Decisão: NEGA PROVIMENTO Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - IVA. Legislação Nacional: CONST05 ART8 N

1. ETAF02 ART26 B ART38 A. CIVA08 ART9 N30 N31 ART12 N4 N6 ART19 ART22 ART71 N6 N7 ART
2. CPPTRIB99 ART280 N
3. CPC13 ART628 ART635 N4 ART639 N
4. DL 241/86 DE 1986/08/
5. DL 21/07 DE 2007/01/29 ART
6. Legislação Comunitária: DIR CONS CEE SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DE 1997/05/17 ART13 C ART17 N2 A N
7. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC020289 DE 1997/06/25.; AC STA PROC020799 DE 1998/03/04.; AC STA PROC022418 DE 2000/02/02.; AC STA PROC0139/02 DE 2002/07/03.; AC STA PROC0486/09 DE 2009/11/
8. Jurisprudência Internacional: AC TJUE PROCC-327/00 DE 2003/02/
9. AC TJUE PROCC-184/04 DE 2006/06/
10. AC TJUE PROCC-241/06 DE 2007/10/
11. AC TJUE PROCC-284/11 DE 2012/07/
12. Referência a Doutrina: CLOTILDE CELORICO PALMA - INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CADERNOS IDEFF ALMEDINA 4ED PAG145-
13. CLOTILDE CELORICO PALMA - VICISSITUDES DA RENÚNCIA À ISENÇÃO DAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DE DIREITO FISCAL ANOIII N1 PAG
14. SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED COIMBRA EDITORA PAG
15. PATRÍCIA NOIRET CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ANOTAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO 2004 PAG514-
16. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED REVISTA VOLI PAG
17. MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG
18. Aditamento: Texto Integral