Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 047555A Data do Acordão: 02/13/2007 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: FERNANDA XAVIER Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PENA DE DEMISSÃO. MAGISTRADO. MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. REGULAÇÃO PROVISÓRIA. Sumário: I - Tendo sido indeferido, por decisão transitada em julgado, o pedido de suspensão de eficácia da pena de demissão aplicada ao Requerente, pedido que este formulara previamente ao recurso contencioso interposto desse acto, ainda na vigência da LPTA, e encontrando-se tal recurso pendente à data da entrada em vigor do CPTA, pode o Requerente, ao abrigo do artº5º, nº2 da Lei 15/2002, de 22.02 e dentro dos limites previstos no nº1 do artº124º do CPTA, pedir a alteração do anteriormente decidido, como pode requerer a adopção de qualquer outra providência cautelar prevista ex novo no CPTA, desde que verificados os respectivos pressupostos, já que foi intenção do legislador alargar a tutela cautelar, com vista a assegurar a tutela jurisdicional efectiva já consagrada no artº268º, nº4 da CRP. II - O artº124º do CPTA permite a alteração, revogação ou substituição da anterior decisão de adopção ou recusa de uma providência cautelar, na pendência da causa principal, desde que « com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes». III - Porém, o requerimento formulado ao abrigo do artº124º do CPTA, não produz os efeitos previstos no artº128º, nº1 e 2 do mesmo diploma legal, ou seja, não impõe a suspensão automática dos efeitos do acto, pois tendo o Requerente visto já ser recusada no processo essa suspensão, por decisão judicial transitada em julgado, e tendo o acto já sido executado, aquele requerimento, só por si, não tem a virtualidade de extinguir os efeitos da referida decisão judicial, que se mantêm até ao trânsito em julgado da causa principal, a não ser que tal decisão seja alterada nos termos do citado artº124º do CPTA. IV - Não ocorre alteração das circunstâncias inicialmente existentes que justifique a revogação, alteração ou substituição da anterior decisão que indeferiu, no processo, o pedido de suspensão de eficácia, se na ponderação dos interesses público e privado em presença, o prejuízo para o interesse público com a concessão da providência é incomparavelmente superior ao que o Requerente teria com a sua recusa ( nº2 do artº120º do CPTA). V - Já a ponderação desses interesses, na providência antecipatória, requerida pelo Requerente, a título subsidiário, de regulação provisória de uma situação jurídica, nos termos do artº112º, nº2, e) do CPTA, faz pender a balança para o lado do Requerente, face à sua situação de grave carência económica. VI - Pelo que verificando-se os pressupostos da concessão dessa providência a que alude a alínea c) do nº1 do artº120º do CPTA, a mesma é de conceder, embora na sua fixação se deva ter em conta o disposto na 1ª parte do nº3 do mesmo preceito legal, que dispõe que « as providências a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo Requerente.» Nº Convencional: JSTA00063928 Nº do Documento: SA120070213047555A Data de Entrada: 04/06/2001 Recorrente: A... Recorrido 1: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: SUSPEFIC. Objecto: AC PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2001/01/31. Decisão: INDEFERIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. Área Temática 2: DIR JUDIC / EST MAG. Legislação Nacional: CPTA02 ART2 ART112 N1 N2 A E ART113 N1 ART120 N1 A C N3 N5 ART124 N1 ART128 N1 N2 ART129. L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N2. LPTA85 ART76 N1 B ART77 N1 ART105 N1. CONST97 ART268 N4. Referência a Doutrina: MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG304. Aditamento: Texto Integral