Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 012937 Data do Acordão: 04/29/1982 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: COSTA MESQUITA Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACEITAÇÃO PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS PRAZO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRINCIPIO DA LEGALIDADE CASO RESOLVIDO Sumário: I - Acatar o comando insito no acto administrativo não e aceita-lo, tacita ou expressamente; tem so o significado de sujeição a sua executoriedade, com o inerente privilegio de execução previa. II - No recurso contencioso, a materia que se possa reflectir na formação da vontade do autor do acto deve ser, logicamente, apreciada antes da que respeita a expressão dessa vontade. III - Articulado que o autor do acto impugnado deu como provados factos que o não estavam, a questão que se coloca e de erro nos pressupostos, vicio que se põe no dominio da violação de lei e não da forma. IV - Não ha lugar ao cumprimento do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, quando o reservatario definiu logo no requerimento inicial onde pretende a localização da reserva e esse facto e transmitido a empresa agricola explorante ao ser dado cumprimento ao artigo

1. V - O Ministerio Publico pode arguir vicios não invocados pelo recorrente. VI - Uma vez que o acto tenha sido impugnado pelo administrado dentro do prazo em que o Ministerio Publico pode recorrer, o Ministerio Publico pode requerer o prosseguimento do processo e invocar novos vicios. VII - No contencioso administrativo, esta limitada, somente, por regras de estrita legalidade, nomeadamente, a incontestabilidade do caso decidido. VIII - A exigencia de fundamentação do acto administrativo prossegue dois objectivos: revelar a ponderação da decisão por parte de quem a toma e possibilitar ao administrado que, em face de uma motivação concretamente esclarecida, opte, conscientemente, entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação. IX - Padece de vicio de forma na expressão da vontade o acto administrativo relativamente ao qual o tribunal não pode acompanhar o processo psicologico conducente a decisão e, por consequencia, sindicar o seu acerto formal. Nº Convencional: JSTA00006778 Nº do Documento: SA119820429012937 Data de Entrada: 03/22/1979 Recorrente: UCP AGRICOLA O TEMPO E DINHEIRO Recorrido 1: SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/10/1985 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1768 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/01/
2. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART25 N1 N2 ART26 N1 A B ART28 ART35 ART
3. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART10 ART12 ART12 N3 ART
4. RSTA57 ART10 ART47 ART52 PAR
5. RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART
6. LOMP78 ART
7. CONST76 ART281 N
8. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART
9. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1981/02/26 IN AD N234 PAG
10. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG471 PAG
11. Texto Integral