Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0729/14 Data do Acordão: 09/22/2016 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: JOSÉ VELOSO Descritores: ACTO POLÍTICO ACTO LEGISLATIVO ACTO ADMINISTRATIVO TUTELA JUDICIAL EFECTIVA Sumário: I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos administrativos», com base na sua inconstitucionalidade e ilegalidade, e o pedido de declaração de nulidade, ou a anulação, de todos os actos de execução das mesmas, ocorre uma cumulação aparente, pois é uma, e única, a causa de pedir; III - O direito à tutela jurisdicional efectiva, garantido como direito fundamental, pressupõe uma pretensão regularmente deduzida em juízo, o que exige, desde logo, que seja dirigida ao tribunal uma pretensão para cuja apreciação ele seja competente; IV - A jurisdição administrativa carece de competência em razão da matéria para conhecer dos pedidos referidos em II. Nº Convencional: JSTA00069831 Nº do Documento: SAP201609220729 Data de Entrada: 09/02/2015 Recorrente: A............ E OUTROS Recorrido 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E OUTROS Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC Meio Processual: REC JURISDICIONAL Objecto: AC STA DE 2015/04/22 Decisão: NEGA PROVIMENTO Área Temática 1: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON. Legislação Nacional: CONST05 ART2 ART11 ART20 ART63 ART72 ART106 ART112 ART161 G ART197 N1 D H ART199 ART268 N4 ART288 J. ETAF02 ART

1. CPTA02 ART13 ART46 N1 N2 A C ART47 N1 N2 ART52 N
2. CPA91 ART
3. CPC13 ART554 ART
4. LTC
5. L 13/14 DE 2014/03/
6. L 83-C/13 DE 2013/12/
7. L 66-B/12 DE 2012/12/
8. Jurisprudência Nacional: AC TC 214/11 DE 2011/04/29 PROC238/11.; AC TC 1/97 DE 1997/01/08 PROC845/96.; AC STAPLENO PROC0949/14 DE 2015/09/19.; AC STAPLENO PROC0801/13 DE 2014/07/03.; AC STAPLENO PROC01031/13 DE 2014/06/05.; AC STAPLENO PROC01025/13 DE 2014/06/05.; AC STAPLENO PROC0469/13 DE 2014/07/04.; AC STAPLENO PROC01024/13 DE 2014/07/13.; AC STAPLENO PROC0798/10 DE 2010/12/07.; AC STAPLENO PROC0390/09 DE 2010/05/20.; AC STAPLENO PROC01257/05 DE 2006/06/07.; AC STAPLENO PROC044067 DE 2002/04/18.; AC STA PROC077/11 DE 2013/07/10.; AC STA PROC0855/10 DE 2010/12/09.; AC STA PROC0798/10 DE 2010/12/
9. Referência a Doutrina: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLII 4ED PAG831-
10. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CPTA ANOTADO 2004 PAG
11. VIEIRA DE ANDRADE - AUTONOMIA REGULAMENTAR E RESERVA DE LEI - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR RODRIGUES QUEIRÓ PAG
12. MARCELLO CAETANO - MANUEL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG
13. FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII 1989 PAG
14. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS - CPA ANOTADO PAG
15. MARCELO REBELO DE SOUSA - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 1999 PAG10-
16. MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOI PAG32-
17. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
18. SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
19. JORGE MIRANDA - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2004 VOLV 3ED PAG137-139 PAG
20. AROSO DE ALMEIDA - MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG
21. FREITAS DO AMARAL E OUTROS - CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO 6ED 2007 PAG
22. PAULO CUNHA CITADO POR ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG
23. Aditamento: Texto Integral