Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 31932A Data do Acordão: 07/08/1999 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: FERREIRA NETO Descritores: CONCURSO DE PROVIMENTO ANULAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA JÚRI ACTO CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE Sumário: I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. II - Há a considerar, por isso, a substituição do acto anulado, a supressão dos seus efeitos (positivos e negativos) e a eliminação dos actos consequentes do mesmo. III - Actos consequentes são os actos administrativos praticados ou dotados de certo conteúdo em virtude do acto administrativo ilegal. IV - Anulado o acto de homologação de lista classificativa final de um concurso de provimento, por violação do princípio da imparcialidade (o júri fixou os critérios e factores de avaliação dos candidatos depois de conhecer a identidade dos mesmos e seus currículos) impõe-se, para a reconstituição da situação, o seguinte: Constituição de novo júri; fixação por este, antes de conhecer a identidade dos candidatos e respectivos currículos, dos critérios e factores de avaliação, tendo estes acesso às actas das reuniões em que tal se tiver processado; prática da subsequente tramitação do concurso (v. g. avaliação, classificação e ordenação dos candidatos e homologação da lista de classificação final. V - Os actos do concurso situados a montante como a sua abertura e a admissão dos candidatos, permanecerão indemnes. VI - O bloco normativo aplicável será o constante do aviso de abertura (no caso, essencialmente, o Dec-Lei n. 498/88), desprezando-se possíveis alterações ou revogações. VII - No domínio dos actos consequentes impõe-se a declaração de nulidade dos provimentos obtidos por via do concurso e os que se sucedam, no âmbito da carreira, com igual génese, como novos provimentos e promoções (v. art. 9, n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77). VIII- As nomeações a efectuar, de acordo com a nova lista classificativa final, deverão reportar os seus efeitos à data em que ocorreram aquelas que resultaram da primeira lista classificativa, com as inerentes consequências, designadamente a nível de vencimentos e da reconstituição da carreira. Nº Convencional: JSTA00052264 Nº do Documento: SA11999070831932A Data de Entrada: 03/11/1993 Recorrente: ANTUNES , AUGUSTO Recorrido 1: SE DA INDUSTRIA Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT Ano da Publicação: 99 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: EXECUÇÃO DE JULGADO. Objecto: AC SUBSECÇÃO DO CA. Decisão: ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. Área Temática 1: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. Legislação Nacional: DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. DL 498/88 DE 1988/12/07 ART8. DL 247/92 DE 1992/11/07 ART24 N2. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38. Referência a Pareceres: P PGR DE 1987/01/22 IN DR IIS DE 1987/07/87. Referência a Doutrina: FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. Texto Integral