Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 024843 Data do Acordão: 05/03/2000 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: BENJAMIM RODRIGUES Descritores: IRS. BENEFÍCIOS FISCAIS. INCAPACIDADE FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. VALOR PROBATÓRIO. Sumário: I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante. IV - Até á entrada em vigor do DL. n.º 202/96, de 23/10, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL. n.º 341/93, de 30/

1. IV - Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva. V - Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta da atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade. VI - Esse acto resulta de uma delegação por parte do legislador numa administração material de competências dispositivas (de verificação e comprovação) de uma outra administração material, ambas integrantes da administração directa da mesma pessoa colectiva - Estado. VII - O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída, não tendo que mencionar o tipo de doença geradora da incapacidade. VIII - Ao estatuir a sua aplicação aos processos pendentes, o n.º 2 do art.º 7° do DL. n.º 202/96 refere-se aos processos de avaliação da incapacidade e não aos processos de liquidação de imposto. IX - A competência exclusiva da administração de saúde para praticar o acto de verificação da deficiência estava prevista na base VII al. a) da Lei n.º 6/71, de 8/11 e passou a estar prevista no art.º 18° da Lei nº 9/89, de 2/5, a ela se referindo também o artº 8° nº 1 al. I) do DL. n.º 336/93, de 29/
2. Nº Convencional: JSTA00053766 Nº do Documento: SA220000503024843 Data de Entrada: 02/16/2000 Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido 1: AFONSO , JORGE Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC TCA DE 1999/10/
3. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - IRS. Legislação Nacional: CIRS ART25 N3 ART80 N
4. EBF ART44 N
5. DL 202/96 DE 1996/10/
6. DL 174/97 DE 1997/07/
7. CC ART
8. CRP76 ART106 N2 ART268 N
9. L 6/71 DE 1971/11/
10. L 9/89 DE 1989/05/
11. DL 336/93 DE 1993/09/29 ART8 N1 L. Jurisprudência Nacional: AC TC PROC233/94 DE 1994/03/
12. Aditamento: Texto Integral