Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 002207 Data do Acordão: 06/27/1975 Tribunal: PLENO Relator: RUI PESTANA Descritores: CUF JUNTA NACIONAL DO AZEITE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA INTERPRETAÇÃO DA LEI RESERVA DE LEI RECEITA PARAFISCAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL Sumário: I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis. II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. III - Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n.

1. IV - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição. Nº Convencional: JSTA00001424 Nº do Documento: SAP19750627002207 Data de Entrada: 02/14/1974 Recorrente: IAPO Recorrido 1: COMP UNIÃO FABRIL SARL Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DG Data do Apêndice: 12/16/1976 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 244 Referência Publicação 1: AD N169 ANOXV PAG124 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO PROC
2. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. Área Temática 2: DIR CONST - GARANTIAS ADMI / SISTEM FINANC FISC. Recusa Aplicação: PORT 21883 DE 1937/11/12 ART17 A. Legislação Nacional: CONST33 ART16 N8 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART93 H PAR1 ART107 ART109 N2PAR1 PAR3 ART123 PAR
3. CCIV66 ART9 N
4. DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART
5. DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D. DL 45835 ART2 N1 N
6. D 30021 DE 1939/11/03 ART
7. DL 283/
8. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 A C ART40 N
9. L 3/71 DE 1971/08/
10. EJ62 ART
11. Jurisprudência Nacional: AC STAP PROC2119 DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG
12. AC STAP PROC2120 DE 1947/03/
13. AC STAP PROC2128 DE 1947/03/15 IN AD N154 PAG
14. AC STAP PROC2130 DE 1974/06/
15. AC STAP PROC2197 DE 1975/01/
16. Referência a Pareceres: P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG
17. P CCORP 83 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG
18. P CCORP 82 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG
19. Referência a Doutrina: TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS ANO1970-1971 PAG21 PAG99 PAG383-
20. TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG11 PAG281-
21. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG46 PAG
22. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG64 - 66 PAG73-
23. SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG
24. SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG
25. ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL ANO1959-1960 PAG144 PAG
26. Texto Integral