Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 018019 Data do Acordão: 11/03/1983 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS COMPETENCIA ORGÃO DIRIGENTE TAXA IMPOSTO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO Sumário: I - O presidente da direcção do IAPO e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados. II - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 354-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. III - A autorização legislativa concedida pelo art. 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade. IV - O presidente do Instituto e o orgão competente para praticar actos de liquidação dos mencionados impostos. Nº Convencional: JSTA00005119 Nº do Documento: SA119831103018019 Data de Entrada: 10/26/1982 Recorrente: FABRICA NAC DE MARGARINA Recorrido 1: IAPO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 11/05/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 4283 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. Área Temática 2: DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. Legislação Nacional: DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART

1. CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N
2. CONST82 ART282 N
3. L 64/77 ART9 - ART
4. L 20/78 DE 1978/04/
5. L 11/76 DE 1976/12/
6. L 43/79 DE 1979/09/07 ART
7. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART
8. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART
9. PORT 427/72 DE 1972/08/
10. PORT 401/73 DE 1973/06/
11. L 40/81 DE 1981/10/31 ART
12. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 N1 ART
13. LOSTA56 ART15 N
14. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG
15. AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG
16. AC STAP DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG
17. AC STA PROC16082 DE 1983/02/
18. AC STA PROC16439 DE 1983/04/
19. AC STA PROC17031 DE 1983/04/
20. AC STA PROC15287 DE 1983/05/
21. AC STA PROC16449 DE 1983/06/
22. AC STA PROC18020 DE 1983/06/
23. Referência a Doutrina: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG
24. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 NOTA
25. FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23 PAG
26. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
27. CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG
28. Texto Integral