Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 013343 Data do Acordão: 10/30/1991 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: ISENÇÃO FISCAL PRINCIPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO TLP CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL Sumário: I - As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. III - A contribuição autarquica não tem a mesma natureza juridica que tinha a contribuição predial. IV - A contribuição autarquica e um imposto novo com normas proprias quer de incidencia quer da materia colectavel. V - As isenções de contribuição autarquica constam da CCA (art.12) ou dos Estatutos dos Beneficios Fiscais (arts 50 a 55) ou de acordo celebrado entre o Estado (art. 49-A do EBF). VI - Não ha norma nenhuma que conceda isenção da contribuição autarquica dos TLP. VII - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que ressalvou a isenção da contribuição predial aos TLP. VIII -A partir de 1.1.89, as isenções de contribuição predial foram convertidas em isenções de contribuição autarquica pela CCA e EBF. IX - Nenhum destes diplomas se refere a isenção da contribuição autarquica para os TLP. Nº Convencional: JSTA00033182 Nº do Documento: SA219911030013343 Data de Entrada: 02/20/1991 Recorrente: TLP SA Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC Ano da Publicação: 91 Apêndice: DR Data do Apêndice: 08/10/1994 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1149 Referência Publicação 1: AD N366 ANOXXXI PAG765 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE VOTO. Área Temática 1: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA. Legislação Nacional: CCA88 ART7 ART12. EBFISC89 ART50 - ART55. EBFISC89 NA REDACÇÃO DO DL 95/90 DE 1990/03/20 ART49-A. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1 1 3. DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B. CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I N2 N5 ART201 N1 A B. CCIV66 ART9 N2. DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART5. DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1. CCPIIA63 ART1. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1966/06/15 IN AD N62 PAG268. AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432. AC STA DE 1988/05/18 IN AP-DR 1989/10/12 PAG66. AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644. AC STA DE 1989/01/25 IN AP-DR 1990/10/12 PAG54. AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332-333 PAG1074. AC STA DE 1989/07/12 INAP-DR DE 1990/11/15 PAG258. AC STA PROC13212 DE 1991/05/02. AC STA PROC13412 DE 1991/07/03. AC STA PROC13415 DE 1991/09/25. Referência a Doutrina: SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 4ED PAG185. JOSE LUIS PEREZ DE AYALA CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED TI PAG219. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224 PAG249. JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTARIAS PAG21. BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO PAG560. KARL ENGLISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO 6ED PAG176. Texto Integral