Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 032370 Data do Acordão: 05/12/1994 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: MARIO TORRES Descritores: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES REGIME SUCEDÂNEO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO NORMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Sumário: I - O artigo 64, alínea a), da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) deve ser interpretado no sentido de que aos tribunais administrativos apenas compete conhecer das questões de natureza administrativa relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, competindo aos tribunais de trabalho o conhecimento das questões de natureza laboral relativas à anulação e interpretação desses instrumentos, mesmos que estes tenham origem administrativa. II - Assim, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de anulação de cláusulas do regime sucedâneo imposto ao pessoal da TAP, pedido esse fundado em razões de natureza exclusivamente jus-laboral. III - O Despacho Conjunto n. A-16/93-XII, que impôs aos trabalhadores da TAP regime sucedâneo, atento o carácter substancialmente inovatório de várias disposições dele constantes, não pode ser considerado mero acto de execução da Resolução do Conselho de Ministros n. 418/80, que declarou a TAP em situação económica difícil. IV - Porém, tal Despacho Conjunto, por susceptível de se aplicar um número indeterminado de vezes a um número indeterminado de pessoas, tem natureza de acto normativo, e não de acto administrativo, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso de anulação dele interposto, por ilegalidade da respectiva interposição. Nº Convencional: JSTA00039923 Nº do Documento: SA119940512032370 Data de Entrada: 06/15/1993 Recorrente: SNPVAC-SIND NAC DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL E OUTROS Recorrido 1: MINFIN - MINOPTC - MINESS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 94 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP A-16/93-XII MINFIN - MINOPTC - MINESS. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. Área Temática 1: DIR ADM GER. Área Temática 2: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. Legislação Nacional: LPTA85 ART3 ART25. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART2 N2 ART29 ART36 ART43. LOTJ87 ART64 A. ETAF84 ART26 N1 E I ART51 N1 J. LOTJ77 ART66 A. DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART5 N1 N2. RCM N418/80 DE 1980/12/31 N1 N2. RSTA57 ART57 PAR4. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC22750 DE 1988/05/24. AC STA DE 1987/03/31 IN AP-DR 1987 PAG1660. AC STA DE 1987/04/09 IN AP-DR 1987 PAG2071. AC STA DE 1988/05/24 IN AP-DR 1988 PAG2694. AC RE DE 1983/07/19 IN CJ 1983 T4 PAG343. AC RL DE 1984/01/18 IN CJ 1984 T1 PAG175. AC RL DE 1986/02/26 IN BMJ N361 PAG596. AC RL DE 1989/06/07 IN CJ 1989 T3 PAG185. AC STA PROC23001 DE 1989/05/04. AC STAPLENO DE 1989/11/21 IN AP-DR 1989 PAG1017. AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG230. AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1217. AC STAPLENO DE 1986/11/27 Referência a Doutrina: JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU OS REGULEMENTOS ADMINISTRATIVOS EM DIREITO DO TRABALHO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ BFDC NÚMERO ESPECIAL PAG37-59. AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES ANOXXVII PAG8. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG109. JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1987 PAG44. ESTEVES DE OLIVEIRA RDP ANO1 N2 PAG36-37. JOÃO RAPOSO RDP ANO4 N7 PAG27-60. LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO 1989 PAG63. SOVERAL MARTINS A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGUESES 1990 PAG221-223. Texto Integral