Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01253/17 Data do Acordão: 01/18/2018 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: JOSÉ VELOSO Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL CONTRATO CADUCIDADE Sumário: I - A Lei nº11/2011, de 26.04, ao estabelecer um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras – autorização – por aquele que passou a ser exigido – contrato administrativo de gestão; II - Com a entrada em vigor da Portaria nº221/2012, de 20.07, essas entidades passaram a dispor de um prazo para adaptarem os seus centros de inspecção aos novos requisitos técnicos que foram estabelecidos, devendo pedir, ao IMT, uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformavam com tais requisitos; III - Tendo o acto suspendendo declarado, ao abrigo do artigo 9º, nº 4, alínea a), da Lei nº 11/2011, a caducidade do contrato de gestão celebrado com uma das referidas entidades autorizadas, por a vistoria ter sido por esta solicitada após o decurso do prazo legal, deve considerar-se verificado o requisito do fumus boni iuris se aquela sanção não está expressamente prevista na lei para essa situação e atento a que está em causa a formulação de um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assente numa apreciação perfunctória. IV - Sendo uma consequência do aludido acto o encerramento do centro de inspecções, constitui um efeito previsível da sua imediata execução, a cessação de relações laborais e a perda de negócios e de clientela por parte da requerente da suspensão de eficácia que originam para esta danos dificilmente quantificáveis. V - Não está comprovada a existência de prejuízo para o interesse público na concessão da suspensão de eficácia quando não está demonstrado que a sua atribuição implica a manutenção em funcionamento de um centro de inspecções não adaptado aos requisitos técnicos legais e regulamentares em vigor e se o IMT dispõe de mecanismos que lhe permitem evitar que o centro funcione sine die nessas condições. Nº Convencional: JSTA00070501 Nº do Documento: SA12018011801253 Data de Entrada: 12/18/2017 Recorrente: IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, (IMT, I.P.) Recorrido 1: A......, S.A. Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: PROV CAUTELAR Objecto: SUSPEFIC Decisão: NEGA PROVIMENTO Área Temática 1: DIR ADM Legislação Nacional: CPTA ART120 N1 N2. DL 550/99 DE 15/12. PORT 1165/2000 DE 09/12. L 11/2011 ART5 ART7 ART14 N1 A. L 11/2011 ART9 N4 ART34 N1 - N3 N5. PORT 221/2012 DE 2013/07/22 Jurisprudência Nacional: AC STA PROC01057/17 DE 2017/12/20.; AC STA PROC01013/17 DE 2017/12/20.; AC STA PROC01124/17 DE 2018/01/11. Aditamento: Texto Integral