Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 021343 Data do Acordão: 12/03/1997 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: BENJAMIM RODRIGUES Descritores: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PATRONATO IMPOSTO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA RESERVA DE LEI AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA LEI DO ORÇAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE DO ENSINO BÁSICO Sumário: I - As contribuiÇÕes para a seguranÇa social tÊm desde a Constituição de 1976 a natureza de impostos especiais. II - Como tal, elas estÃo sujeitas ao princípio da legalidade tributária sob a forma de reserva de lei formal da Assembleia da República ou de decreto-lei do Governo emitido a coberto de lei de autorização do Parlamento. III - O DL n 179/90, ao estabelecer nos seus arts 4 e 10, respectivamente, a incidência e taxa das contribuições para a segurança social e a sua aplicação desde a entrada em vigor do DL n 321/88, de 22 de Setembro, padece de inconstitucionalidade orgânico-formal. IV - Não obstante, a sua liquidação e cobrança não deixa de ter-se por constitucionalmente autorizada quando efectuada em data posterior à da entrada em vigor dos DL.s n.s 140-D/86 e 295/

1. V - A autorização legislativa constante do Orçamento relativa a política fiscal pode ser utilizada mais de uma vez no decurso do ano a que ele respeita. VI - O princípio constitucional da gratuitidade do ensino básico não postula a inconstitucionalidade da exigência das contribuições devidas pelas entidades patronais dos docentes. Nº Convencional: JSTA00048308 Nº do Documento: SA219971203021343 Data de Entrada: 12/18/1996 Recorrente: COLEGIO SA DE MIRANDA Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC TT2INST. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. Área Temática 2: DIR SEG SOC. Legislação Nacional: CONST76 ART63 ART168 N
2. CONST82 ART74 N1 A ART
3. CONST89 ART103 N2 ART105 N1 ART106 ART107 ART112 N6 ART165 N1 I ART198 N1 A ART201 N1 A. L 28/84 DE 1984/08/14 ART5 ART10 ART19 N1 ART24 ART25 ART26 ART27 ART34 ART39 ART41 ART43 ART46 N2 ART49 ART50 ART53 N
4. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART12 ART
5. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1ART3 ART
6. CPC163 ART16 ART
7. CPTRIB91 ART13 ART31 ART34 ART180 ART
8. CCIV66 ART
9. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART7 ART
10. RJIFN490ART1 ART
11. DL 290/88 DE 1988/08/24 ART7 N
12. DL179/90 DE 1990/03/19ART
13. DL 321/88 DE 1988/09/22 ART9 ART
14. L 9/79 DE 1979/03/19 ART
15. PORT 1/89 DE 1989/01/
16. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG
17. AC STA PROC1900 DE 1982/04/
18. AC STA PROC14507 DE 1992/09/
19. AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG
20. AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG
21. AC STA PROC 19585 DE 1997/10/
22. AC STA PROC10546 DE 1989/10/
23. AC STA DE1990/02/21 IN AD N346 PAG
24. AC TC N363/92 IN DR 25 DE 1993/04/
25. AC TC N183/96 IN DR 25 DE 1996/05/
26. AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG
27. AC RE DE 1978/10/30 IN CJ 1978 V3 PAG
28. Referência a Doutrina: ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG66-
29. BRAZ TEIXEIRA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL IN ESTUDOS CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS V1 PAG
30. BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOSDE DIREITO FISCAL PAG
31. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG
32. TEIXEIRA RIBEIRO A REFORMA FISCAL PAG97-
33. TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS PÚBLICAS PAG
34. TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO 129 PAG
35. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG
36. CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIROPAG
37. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG
38. MARIA TEREZA GRAÇA DE LEMOS IN CTF N112 PAG
39. RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DEDIREITO FISCAL V3 PAG
40. Texto Integral