Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0108/06 Data do Acordão: 03/14/2006 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: ROSENDO JOSÉ Descritores: SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FUNÇÕES. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Sumário: I – A atribuição da nota “medíocre” a magistrado do Ministério Público determina “ex lege” suspensão de funções (art.º 110.º m.º 2 do EMP), mas a deliberação que atribuiu a notação pode ser suspensa e com ela também este efeito acessório, ainda que inerente ou automático, daquela classificação de serviço. II - Quando não for sequer invocada evidência quanto á procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, não é aplicável a al.

1. a)do artigo 120.º do CPTA nem há que averiguar do “fumus boni juris” qualificado que ali se prevê. III – Pedida providência conservatória da situação antecedente ao acto apontado como lesivo os critérios legais de decisão são:
2. i)fundado receio da constituição de situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – al. 3,
3. b)do n.º 1 do art.º 120. º do CPTA;
4. ii)não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão a título principal, nem ser manifesta a existência de obstáculos à apreciação dessa pretensão – al.
5. b)referida, 2.º parte; iii) a ponderação dos interesses públicos e privados em presença permita prever que a concessão da providência não acarreta danos maiores que a sua recusa, sempre com a obrigação de o Tribunal adoptar outra providência que, sendo eficaz, se mostre adequada a evitar ou atenuar danos para os interesses públicos e privados em presença – n.ºs 2 e 3 do art.º 120.º. IV – São prejuízos de difícil reparação os decorrentes para o bom nome profissional da suspensão de funções de um magistrado do Ministério Público na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre. V – Não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão a título principal significa não ser evidente a falta de razão na fundamentação que se anuncia para aquele processo, isto é ausência de “fumus malus”, corresponde de algum modo ao inverso da evidente procedência, como falta de evidência da improcedência. VI – A ponderação dos interesses públicos e privados em presença fica desde logo resolvida no sentido da não existência de obstáculo á concessão da providência quando a entidade requerida manifesta com clareza no processo o entendimento de que a sustação da suspensão de funções decorrente do acto suspendendo não é, no caso concreto, necessária à prossecução do interesse público. Nº Convencional: JSTA00062983 Nº do Documento: SA1200603140108 Data de Entrada: 02/06/2006 Recorrente: A... Recorrido 1: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: SUSPEFIC. Objecto: DEL CSMP DE 2005/11/08. Decisão: DEFERIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - SUSPEFIC. Legislação Nacional: CPTA02 ART120. EMP98 ART110 N2. Aditamento: Texto Integral