Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 026526 Data do Acordão: 01/16/2002 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: BRANDÃO DE PINHO Descritores: EMOLUMENTOS NOTARIAIS. LIMITE MÁXIMO. DIRECTIVA COMUNITÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. IMPOSTO. TAXA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ERRO DE OFÍCIO. Sumário: I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Jul69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do art.º 10º alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito em vez de ser calculado com base no custo do serviço prestado, não tendo, pois, carácter remuneratório. II - Nem a tal obsta o limite máximo de 15 milhões de escudos constantes do art.º 22° n° 1 da aludida tabela já que não fixado, igualmente, em função daquele custo. III - Os juros indemnizatórios previstos no art.º 43° n° 1 da LGT enquadram-se na teoria da responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento constitucional - art.º 22º da Constituição. IV - Em geral, pode afirmar-se que o erro imputável aos serviços, que operaram a liquidação, entendidos estes num sentido global, fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou impugnação dessa mesma liquidação. V - Juros indemnizatórios - art.º 43° n° 1 da LGT - Requisitos. Nº Convencional: JSTA00057140 Nº do Documento: SA220020116026526 Data de Entrada: 10/03/2001 Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido 1: A... Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST PORTO DE 2001/05/31 PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Área Temática 1: DIR FISC - EMOLUMENTOS. Área Temática 2: DIR COMUN. DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CONST97 ART22 ART266 N

1. TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO APROVADA PELO DL 397/83 DE 1983/11/
2. TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART
3. LGT98 ART43 N1 ART
4. Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 G ART12 N1 E. T CEE ART
5. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1999/11/24 IN FISCALIDADE N1 PAG47.; AC STA PROC24159 DE 2000/01/19.; AC STA DE 2000/02/23 IN FISCALIDADE N2 PAG22 IN AD N464-465 PAG1092.; AC STA DE 2000/03/22 IN AD N464-465 PAG1108.; AC STA PROC25128 DE 2000/10/25 IN FISCALIDADE N5 PAG10.; AC STA PROC22791 DE 2000/11/15 IN FISCALIDADE N5 PAG15.; AC STA PROC25544 DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG840.; AC STA PROC25196 DE 2001/01/31.; AC STA PROC22791 DE 2000/11/
6. Jurisprudência Internacional: AC TRIJ DE 2000/09/21 IN FISCALIDADE N4 PAG47-
7. AC TRIJ DE 2000/09/26 IN FISCALIDADE N4 PAG47-
8. AC TRIJ DE 1999/09/29 IN FISCALIDADE N1 PAG
9. AC TRIJ DE 2001/06/21 IN FISCO N97-98 PAG
10. Referência a Doutrina: MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG
11. LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG181 NOTA
12. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG309 PAG312-
13. BENJAMIM RODRIGUES PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG163 PAG
14. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG
15. Aditamento: Texto Integral