Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0768/15 Data do Acordão: 03/03/2016 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: MARIA DO CÉU NEVES Descritores: AVALIAÇÃO TESTE AMERICANO ERRO MANIFESTO PODER VINCULADO PODER DISCRICIONÁRIO Sumário: I - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas]. Por outro lado o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o poder discricionário ocupa o seu espaço por excelência. II - No caso das provas de conhecimento como método de selecção, os Tribunais não podem proceder à avaliação das prestações dos concorrentes e substituir-se à Administração, atribuindo a classificação que entendem ser a justa, salvo nos casos em que seja flagrante que o júri não procedeu de forma correcta na aplicação dos critérios de classificação, que estabeleceu como padrão da resposta exacta. III - No caso de avaliação traduzida na realização de um teste de escolha múltipla, “multiple choice”, vulgo, teste americano, das soluções de resposta apresentadas aos candidatos, só uma é considerada correcta, por assim haver sido previamente determinado por uma Comissão de Avaliação, supostamente em cumprimento da legislação aplicável; Ou seja, estamos perante um quadro em que tudo aponta para que a discricionariedade atribuída à Administração seja negativa, tudo se passando como se houvesse discricionariedade, mas não há. No caso de teste de escolha múltipla, a aparente discricionariedade ou discricionariedade negativa verifica-se num momento prévio ao da correcção do teste e apuramento concreto da resposta considerada certa; ou seja, verifica-se no momento em que o júri/comissão de avaliação determina qual a resposta considerada correcta nas várias hipóteses previstas e apresentadas aos candidatos. De seguida, o que se sucede é apenas uma mera aplicação mecânica, ou seja, o júri, quando corrige a prova, limita-se, ao olhar para a grelha de correcção e, a fazer uma mera operação mecânica/automática no sentido de verificar se o candidato assinalou a alínea considerada previamente a correcta. IV - Esta aplicação mecânica tem subjacente uma definição prévia do júri em determinar a resposta considerada correcta e é aqui que temos de fazer incidir a sindicância e controlo jurisdicional, dado que o que a recorrente verdadeiramente pretende sindicar não é o momento da aplicação mecânica, mas sim o momento prévio em que o júri considerou determinada resposta como certa, pois só aqui existe a chamada discricionariedade imprópria, e só aqui o Tribunal pode sindicar da existência do erro manifesto. Nº Convencional: JSTA00069598 Nº do Documento: SA1201603030768 Data de Entrada: 09/14/2015 Recorrente: A... Recorrido 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC REVISTA EXCEPC Objecto: AC TCAN Decisão: NEGA PROVIMENTO Área Temática 1: DIR ADM GER-FUNÇÃO PÚBL. Legislação Nacional: CPPT ART276 ART204 ART57. CCIV66 ART821 N2. LGT ART23 ART68 ART68-A. CIRC ART45. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC0865/11 DE 2011/12/20. Jurisprudência Internacional: FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG187. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG88 VOLII. SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG205-206. Aditamento: Texto Integral