Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 024805 Data do Acordão: 11/30/1988 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: BRANDÃO DE PINHO Descritores: CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CUSTAS CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE DIREITO PRIVADO COMPRA E VENDA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO ACORDO EXTRA-JUDICIAL Sumário: I - A correcção da petição não esta sujeita a tributação de custas, por não constituir incidente anomalo, com processo autonomo, para os efeitos do art. 43 n. 2 al. g) do Codigo das Custas. II - O art. 815 paragrafo 2 do Cod. Adm. foi tacitamente revogado pelo art. 9 do E.T.A.F., competindo aos Tribunais Administrativos o conhecimento das questões emergentes de contratos administrativos, mesmo que celebrado anteriormente a entrada em vigor daquele art. 9 - 1 Jan.

1. III - Este normativo encerra uma definição de contrato administrativo por natureza, reportada a criação, modificação ou extinção de uma relação juridica do direito administrativo. IV - A celebração de uma escritura de compra e venda, no decurso de um processo de expropriação, apos a declaração de utilidade publica, entre expropriante e expropriado, em termos de direito privado, sem aditamento expresso de clausulas de direito administrativo, não e de qualificar-se como contrato administrativo. V - Não são igualmente de considerar contratos administrativos, os meros acordos sobre o montante indemnizatorio, celebrados no decurso de processo expropriativo. Nº Convencional: JSTA00021993 Nº do Documento: SA119881130024805 Data de Entrada: 03/06/1987 Recorrente: MAIA , MARIA Recorrido 1: COMIS LIQUIDATARIA DO FUNDO DE FOMENTO DE HABITAÇÃO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 88 Apêndice: DR Data do Apêndice: 09/23/1994 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 5828 Referência Publicação 1: BMJ N381 PAG438 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC. Decisão: PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - CONTRATO. Área Temática 2: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CADM40 ART815 PAR1 A PAR
2. CCJ62 ART43 N2 G. CPC67 ART467 N1 J ART
3. CEXP76 ART17 ART39 - ART43 ART44 ART48 ART
4. ETAF84 ART8 ART9 N1 N
5. Legislação Estrangeira: LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALEMANHA PAR
6. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/29 IN BMJ N278 PAG
7. AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG
8. AC STJ DE 1970/07/17 IN AD N107 PAG
9. AC STJ DE 1979/10/17 IN AD N219 PAG
10. AC STA DE 1982/05/17 IN AD N
11. Referência a Doutrina: ARALA CHAVES CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 1957 PAG
12. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG
13. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG358 PAG372 PAG382 PAG
14. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
15. MENEZES CORDEIRO IN CTF N241-243 PAG
16. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG
17. BAPTISTA LOPES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA PAG11-
18. GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO MANUAL DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED VII. Texto Integral