Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016587 Data do Acordão: 06/14/1972 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JOÃO DE MATOS Descritores: QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IMPOSTO RECEITA FISCAL IMPOSTO DIRECTO IMPOSTO INDIRECTO PRIVILEGIO IMOBILIARIO GERAL COMISSARIADO DO DESEMPREGO PERSONALIDADE JURIDICA JUROS MORATORIOS MULTA Sumário: I - Para efeitos do artigo 736, n. 1, do Codigo Civil, as quotizações para o Fundo de Desemprego são um imposto indirecto e constituem um credito do Estado, gozando, portanto, do privilegio mobiliario geral estabelecido naquele preceito legal. II - A taxa de 10 por cento ou os juros de mora referidos no artigo 14 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, tem privilegio mobiliario geral nos termos e para os efeitos do mencionado artigo 736, n. 1, do Codigo Civil. III - A multa a que se refere o paragrafo unico do artigo 6 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não tem privilegio mobiliario geral nos termos do mesmo artigo 736, n. 1, do Codigo Civil. Nº Convencional: JSTA00016463 Nº do Documento: SA219720614016587 Data de Entrada: 11/12/1971 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido 1: MOURÃO TEIXEIRA LOPES & COMP LDA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 72 Apêndice: DG Data do Apêndice: 12/10/1973 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 536 Referência Publicação 1: AD N131 ANOXI PAG1568 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC T2INSTCI. Decisão: PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N

1. DL 21699 DE 1932/09/19 ART
2. DL 45080 DE 1963/06/20 ART13 ART
3. Jurisprudência Nacional: AC TT2INST DE 1967/03/29 IN CTF N100 PAG
4. AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG
5. AC STA DE 1968/07/10 IN AD N83 PAG
6. AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG
7. AC STA PROC16401 DE 1972/01/
8. AC STA PROC16534 DE 1972/03/
9. Referência a Doutrina: PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG
10. TERESA LEMOS SOBRE A NATUREZA JURIDICA DAS QUOTIZAÇÕES PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IN CTF N112 PAG20 PAG
11. ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG132 PAG175 NOTA
12. AFONSO QUEIRO IN PARECER DE JANEIRO DE 1972 PROC16608 2 SECÇÃO. RT ANO84 PAG
13. RODRIGUES PARDAL LEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA COMO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL IN CTF N100 PAG
14. RODRIGUES PARDAL OS PRIVILEGIOS CREDITORIOS FISCAIS SEGUNDO O NOVO CODIGO CIVIL PAG
15. SOUSA FRANCO CODIGO CIVIL E O DIREITO FISCAL PAG
16. GAMA PRAZERES DO CONCURSO DE CREDORES E DA VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CREDITOS NOS ACTUAIS CODIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL PAG
17. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG
18. WALTER PALDES VALERIO PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTARIO PAG209 PAG
19. BRAZ TEIXEIRA A RELAÇÃO JURIDICA FISCAL PAG
20. SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG
21. TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1957 PAG
22. PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG
23. Texto Integral