Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 047678 Data do Acordão: 11/20/2002 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: COSTA REIS Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO. CADUCIDADE. PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. Sumário: I - O prazo de caducidade de dois anos, previsto no n.º 6, do art. 5º do CE/91, deve contar-se nas situações de inércia da Administração, a partir do termo ad quem do prazo estabelecido pelo n.º 1 do mesmo artigo. II - Nos casos em que o pedido de reversão se funde na inércia da Administração em afectar o bem expropriado ao fim que justificou a expropriação esse prazo de caducidade conta-se a partir do facto que a originou, independentemente da data em que o expropriado teve dele conhecimento, não sendo, por isso de exigir, qualquer notificação. III - Em tais situações é ao expropriado que cabe o ónus de diligenciar no sentido de apurar se, de facto, aquele prédio foi aplicado na finalidade que determinou a expropriação, sem que a constituição dessa obrigação possa configurar a violação de qualquer princípio constitucional. IV - Fundamentar um acto significa descrever as razões que determinaram a sua prática, esclarecendo o seu destinatário dos motivos que estiveram na sua génese e que determinaram o seu concreto conteúdo. V - Não há instrução, e portanto, a obrigatoriedade de cumprimento do art. 100º do CPA, se o parecer, informação ou proposta que precederam o acto impugnado formarem com este um todo funcional, carecendo essa actividade preliminar de dimensão instrutória, e resumindo-se ela ao enunciado de uma solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço. Nº Convencional: JSTA00058358 Nº do Documento: SA120021120047678 Data de Entrada: 05/16/2001 Recorrente: A... Recorrido 1: MINEPLAT E OUTRA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP MINEPLAT DE 1999/08/

1. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Área Temática 1: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. Legislação Nacional: CONST89 ART62 ART268 N
2. CEXP91 ART5 N1 N
3. CCIV66 ART12 N1 ART297 ART487 N
4. CPA91 ART100 ART124 ART
5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART
6. CPTRIB91 ART21 N
7. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC31995 DE 1995/01/19 IN AP-DR 1997/07/18 PAG559 E IN BMJ N443 PAG130 E IN CJA N0 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1996 PAG49.; AC STA PROC35534 DE 1996/04/23.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STA PROC38648 DE 1996/10/29.; AC STA PROC35337 DE 1997/01/28.; AC STA PROC37658 DE 1997/02/18.; AC STA PROC37647 DE 1997/02/25.; AC STA PROC37650 DE 1997/02/25.; AC STA PROC37652 DE 1997/04/15.; AC STA PROC32713 DE 1997/11/06.; AC STA PROC35272 DE 1997/11/25.; AC STA PROC40933 DE 1998/01/29.; AC STA PROC37657 DE 1998/03/19.; AC STA PROC39204 DE 1998/06/30.; AC STA PROC39505 DE 1998/07/17 IN AD N445 PAG34.; AC STA PROC46223 DE 2001/12/14.; AC STAPLENO PROC39505 DE 2001/12/12.; AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.; AC STAPLENO PROC42031 DE 2000/03/21.; AC STAPLENO PROC45074 DE 2000/06/06.; AC STA DE1982/10/27 IN AD N256 PAG528.; AC STA PROC13031 DE 1981/03/19.; AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD N288 PAG1386.; AC STA PROC37141 DE 1997/11/20.; AC STA DE1987/03/04 IN AD N319 PAG849.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.; AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STA PROC25426 DE 1991/03/21.; AC STA PROC32352 DE 1994/04/28.; AC STA DE 1996/04/30 IN AP-DR 1998/10/23 PAG3074.; AC STA PROC44288 DE 2002/01/30.; AC STA PROC48369 DE 2002/03/07.; AC STA PROC46934 DE 2001/10/24.; AC STA PROC34426 DE 1998/01/20; AC STA PROC42324 DE 1998/03/
8. Referência a Doutrina: ALVES CORREIA IN CJA N0 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1996/PAG
9. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
10. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
11. Aditamento: Texto Integral