Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 012666 Data do Acordão: 10/10/1990 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA EXECUÇÃO FISCAL CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS COBRANÇA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS Sumário: I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. III - A relação juridica fiscal abrange alem da obrigação tributaria outras realidades, sendo uma relação complexa. IV - A relação juridica fiscal tem um sentido estrito no dominio do processo declarativo e do processo sancionatorio e um sentido amplo para efeitos de execuções fiscais pois estas abrangem não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado. V - A equiparação dos creditos de certas entidades, por lei, aos creditos do Estado, para efeitos de cobrança coerciva atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não altera - ampliando ou restringindo - a competencia dos Tribunais Tributarios, apenas permite que tais creditos sejam cobrados coercivamente por aqueles Tribunais. VI - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados, por lei, aos do Estado, por isso, a sua cobrança coerciva compete aos Tribunais Tributarios. Nº Convencional: JSTA00030025 Nº do Documento: SA219901010012666 Data de Entrada: 05/16/1990 Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPOSITOS Recorrido 1: TOURING CLUB DE PORTUGAL-INDUSTRIAS TURISTICAS SA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 90 Apêndice: DR Data do Apêndice: 04/15/1993 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1049 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. Legislação Nacional: CPCI63 ART37 C PARUNICO ART144 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART155 ART161 ART169 ART176 G ART

1. ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART8 N2 ART32 N1 C D E ART33 N1 C D E ART59 N3 ART61 N1 C ART62 N1 A B C ART68 N1 B ART121 N
2. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART7 N21 ART61 N
3. DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 N
4. CONST89 ART8 N2 N3 ART13 ART20 ART81 F ART168 N1 G ART207 ART211 N1 B ART214 N3 ART290 N
5. CCIV66 ART7 N2 ART1142 - ART
6. CCOM888 ART
7. CIRS88 ART1 - ART
8. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART1 ART
9. L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-A/88 DE 1988/12/19 ART22 N2 N
10. L 1981 DE 1940/04/03 ART1 ART
11. DL 283/89 DE 1989/08/23 ART
12. DL 153/90 DE 1990/05/17 ART
13. DL 186/90 DE 1990/06/06 ART
14. DL 251/75 DE 1975/05/
15. DL 56/77 DE 1977/02/21 ART1 - ART
16. DL 376/89 DE 1989/08/22 ART17 ART
17. DL 141/90 DE 1990/05/02 ART
18. DL 302/90 DE 1990/09/26 ART
19. CPC67 ART
20. Legislação Comunitária: T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART
21. Referências Internacionais: DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 1948/12/10 ART
22. Jurisprudência Nacional: AC TC 81/86 DE 1986/03/12 IN DR IS 1986/04/22 PAG981 PAG
23. AC TC 226/88 DE 1988/10/12 IN DR IIS 1988/12/
24. AC STA PROC12688 DE1990/09/
25. AC STA PROC12646 DE 1990/10/
26. AC STA PROC12652 DE 1990/10/
27. AC STA PROC12692 DE 1990/10/
28. AC STA PROC12628 DE 1990/10/
29. Referência a Pareceres: P CC IN PCC VI PAG101-
30. Referência a Doutrina: MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA IN RDES N4 ANOXXIX PAG
31. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG
32. BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DIREITO FISCAL 3ED VI PAG
33. DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG
34. DONATO GIANNINI ISTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 9ED PAG
35. GIULIANI FONROUGE DERECHO FINANCIERO 3ED VI PAG
36. SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DERECHO FINANCIERO 1987 PAG
37. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 3ED PAG
38. PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED VI PAG
39. NICOLA D'AMATI DERECHO TRIBUTARIO PAG
40. BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO PAG
41. KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO 6ED PAG
42. RICHARD MUSGRAVE E PEGGY MUSGRAVE PUBLIC FINANCE THEORY AND PRACTICE 2ED PAG
43. ALBERTO GENOVA GALVAN EL CONCEPTO DE BASE IMPONIBLE IN CIVITAS N43 1984 PAG
44. JOSE LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 8ED PAG
45. HECTOR VILLAGER CURSO FINANZAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 4ED T3 PAG
46. Texto Integral