Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0379/07 Data do Acordão: 09/16/2009 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: JOÃO BELCHIOR Descritores: RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA Sumário: I - Os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC, sendo que apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º deste corpo normativo no âmbito do processo civil, ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados. II - Exige-se, assim, que os acórdãos em confronto, tendo em vista o disposto nas alíneas

1. b)e b´) do art.º 24.º do ETAF/84, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam tomadas soluções opostas, isto é, tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente, face a situações de facto análogas. III - Se o acórdão-fundamento se limita a asseverar que, a tentativa de conciliação prevista no artº 231º, nº 1 do DL 405/93, de 10.12, constitui um pressuposto processual inominado, de conhecimento oficioso, cuja falta tem como consequência a absolvição do réu da instância, e se o juízo formulado sobre a improcedência dessa excepção inominada contido no acórdão recorrido, não afrontando tal pronúncia, se limitou a expender que a referida excepção devia improceder por não ter havido qualquer decisão ou deliberação do órgão competente da Câmara a negar ao Autor o pagamento dos trabalhos em causa, não pode afirmar-se a verificação de oposição entre ambos os acórdãos. IV - Mas já se verifica essa oposição se num quadro factual idêntico nos seus contornos essenciais – ajuste verbal entre uma autarquia local e um empreiteiro com vista à execução de uma obra pública –, para o acórdão recorrido, tendo em vista o que resulta do disposto nos art.º 184. n.º 3
2. b)do CPA e art.º 289.º do C. Civil, deve recusar-se a aplicabilidade do instituto do enriquecimento sem causa (art.°s 473 e seguintes do Código Civil), havendo antes lugar a restituição fundada em nulidade de negócio jurídico, ao passo que para o acórdão-fundamento, também com invocação do disposto nos art.°s 185 n° 1 e n° 3 alínea
3. a)do C.P.A., deverá ser expressamente afastado pelo art.° 185 n° 3 alínea
4. a)CPA, o regime legal previsto no art.° 289° do C. Civil, devendo sim fazer-se apelo aos pressupostos constantes do art.° 473° do C. Civil. V - Também se verifica oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa em ambos a verificação de responsabilidade contratual (face a contrato de empreitada nulo), se o acórdão recorrido, tendo presente o que dimana do artº 289º/1 do C. Civil, sustentou a condenação quanto às prestações já efectuadas, temperando o que dali decorreria na sua “radicalidade” com apelo à ideia da nulidade, por equiparação, resultante da resolução dos contratos de execução continuada ou periódica, ao passo que tal condenação foi expressamente afastada pelo acórdão-fundamento por entender não ser possível a restituição em espécie prevista naquele artº 289º/1 do C. Civil. Nº Convencional: JSTA00065936 Nº do Documento: SAP200909160379 Data de Entrada: 02/13/2008 Recorrente: CM DE SANTO TIRSO Recorrido 1: A... Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC OPOS JULGADOS. Objecto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC8/04 DE 2004/03/25. AC STA PROC45000 DE 1999/12/07. Decisão: FINDO / RECONHECIMENTO OPOS. Área Temática 1: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. Legislação Nacional: ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 - ART770. CPC96 ART493 N2. CCIV66 ART285 N1 ART289 ART433 ART434 N2 ART473 ART474 N3 B. CPA91 ART133 N1 A I ART134 ART184 ART185 N3 A. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART260. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART227 N1. DL 405/93 DE 1993/12/10 ART231 N1. Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/27.; AC STAPLENO PROC40843 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC248/07 DE 2007/10/18.; AC STA PROC2057/02 DE 2003/07/08. Aditamento: Texto Integral