Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0498/22.6BELRA Data do Acordão: 09/12/2024 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA Sumário: I - O princípio da concorrência, enquanto princípio enformador do direito da contratação pública (cfr o artigo 1.º-A, n.º 1, do CCP), articula-se, por um lado, com o princípio da igualdade, no sentido de tutelar a igualdade de acesso aos mercados públicos (igualdade de oportunidades e abertura dos mercados) e a igualdade de tratamento dos particulares interessados (não discriminação e transparência); e, por outro, com uma ideia de eficiência e economicidade ou maximização da abertura à concorrência. II - Da aplicação do princípio da concorrência resultará, também, que as demais normas aplicáveis à contratação pública deverão ser interpretadas de modo a favorecer a participação nos procedimentos pré-contratuais do maior número de interessados. III- No plano pré-contratual, um dos corolários do princípio da concorrência é o dever de a entidade adjudicante não definir requisitos de acesso ao procedimento em termos tais que conduzam a uma limitação desproporcionada, injustificada e/ou desigual quanto ao mercado habilitado a aceder a esse procedimento. IV - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, como a Jurisprudência deste Supremo e do TJUE têm reiterado, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva pormenorização ou da natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas estabelecidas, resulta entravada a concorrência e beneficiado determinado operador – tudo contra o legalmente imposto, a este propósito, no art. 42.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24, acolhido no art. 49.º, n.º 4, do CCP. V - Visando os software No Code permitir a qualquer operador, mesmo sem que este detenha especiais conhecimentos informáticos, desenvolver e implementar aplicativos do zero, a exigência de certificação, como especificação técnica, numa determinada plataforma No Code [MasterWeb Evolution v. 9] feita pela entidade adjudicante é ilegal. VI - Tanto mais que a Entidade Demandada exigiu uma certificação que apenas pode ser concedida pela contrainteressada – cuja proposta foi a única admitida -, e não só exigiu essa certificação como, ainda, que um dos técnicos a apresentar fosse detentor de uma certificação máxima, sem que essa especifica qualificação tenha fundamento suficiente face ao objeto do contrato. VII - A inclusão de tal cláusula no caderno de encargos viola os princípios da concorrência, da igualdade e da proporcionalidade – desde logo na sua vertente da exigibilidade –, sendo objetiva e injustificadamente limitadora do universo das propostas susceptíveis de serem apresentadas no procedimento e assim restritiva da participação dos operadores económicos interessados. VIII - Na medida em que, como provado, o contrato foi já celebrado e executado, devem os autos prosseguir para efeitos do estipulado no art. 45.º do CPTA ex vi do art. 102.º, nº 8, do mesmo Código, reconhecido que ficou o bem fundado da pretensão da Autora. Nº Convencional: JSTA00071869 Nº do Documento: SA1202409120498/22 Recorrente: A..., S.A. Recorrido 1: B..., LDA. (E OUTROS) Votação: UNANIMIDADE Objecto: EU Legislação Nacional: CCP ART49 N2 N4 N8 Legislação Comunitária: DIRETIVA 2014/24/UE ART42 N2 Aditamento: Texto Integral