Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 002197 Data do Acordão: 01/31/1975 Tribunal: PLENO Relator: RUI PESTANA Descritores: OLEOS COMESTIVEIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS JUNTA NACIONAL DO AZEITE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA LEI FISCAL ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO REGULAMENTO INDEPENDENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE RECEITA PARAFISCAL Sumário: I - Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis. II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. III - Esta ferida de inconstitucionalidade, por criar um imposto com violação daquele principio, a referida Portaria n.

1. IV - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição. Nº Convencional: JSTA00001404 Nº do Documento: SAP19750131002197 Data de Entrada: 01/17/1974 Recorrente: MINISTERIO PUBLICO Recorrido 1: COMP UNIÃO FABRIL SARL Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DG Data do Apêndice: 10/15/1976 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 4 Referência Publicação 1: AD N167 ANOXIV PAG1478 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO PROC
2. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC. Recusa Aplicação: PORT 21883 DE 1966/02/
3. Legislação Nacional: CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART107 ART109 N2 PAR1 PAR3 ART93 PAR1 ART123 PAR
4. DL 30021 DE 1939/11/03 ART
5. LOSTA56 ART15 N
6. DL 45835 DE 1964/07/27 ART
7. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40 N
8. DL 283/
9. DL 26757 DE 1936/07/08 ART
10. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG
11. AC STA PROC8683 DE 1973/11/
12. AC STA PROC8863 DE 1973/11/
13. AC STA PROC9044 DE 1974/03/
14. AC STAP PROC2130 DE 1974/06/
15. AC STA PROC9101 DE 1974/03/
16. AC STA PROC9075 DE 1974/03/
17. AC STAP PROC2112 DE 1974/02/
18. AC STAP PROC2119 DE 1974/03/
19. AC STAP PROC2120 DE 1974/03/
20. AC STAP PROC2128 DE 1974/03/
21. AC STAP PROC2142 DE 1974/03/
22. Referência a Pareceres: P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG
23. P CCORP IN PARECERES ANO1951 VII PAG362-
24. P CC IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG
25. P CCORP IN PARECERES ANO1949-1950 PAG
26. Referência a Doutrina: CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG46-47 PAG165 PAG178-180 PAG186-
27. TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS LIÇÕES PROFERIDAS NO ANO DE 1970-1971 PAG21PAG99 PAG383-
28. TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8-9 PAG
29. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1974ED PAG73-75 PAG64-66 PAG109 PAG136 CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-
30. ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ ANOVI PAG
31. ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959 PAG63-69 PAG144-
32. Texto Integral