Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 012949 Data do Acordão: 06/18/1985 Tribunal: PLENO Relator: VALADAS PRETO Descritores: CONTRATO ADMINISTRATIVO MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO CLAUSULA EXORBITANTE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR Sumário: I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar e, segundo um criterio material ou substantivo, um contrato administrativo quer por conter clausulas exorbitantes do direito civil quer pela sua submissão ao regime de direito publico administrativo. II - Na vigencia do artigo 815, paragrafo 2, do Codigo Administrativo, o conhecimento das questões emergentes dos contratos referidos no numero anterior que não respeitassem a actos administrativos (artigo 851 do Codigo Administrativo) não se incluiam na competencia dos tribunais administrativos. III - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 129/84 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) passou a pertencer aos tribunais administrativos a competencia para conhecer das referidas questões, que revestem a forma de acção ou de recurso contencioso, nos termos do artigo 851 do Codigo Administrativo e dos artigos 26 e 51, n. 1, alinea g), do Decreto-Lei 129/

1. IV - De acordo com o disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 129/84, compete aos tribunais administrativos conhecer das questões a que se refere o n. 2, ainda que a data desse diploma a causa ja tivesse sido proposta. V - Constitui acto administrativo, impugnavel por meio de recurso contencioso de anulação, proferido no uso de poder publico que permite a Administração modificar unilateralmente a execução do contrato (ius variandi ou factum principis) a determinação por membro do Governo do sentido e alcance do artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 10-12, com incidencia directa na execução de um contrato de exploração de jogos de fortuna ou azar. Nº Convencional: JSTA00002302 Nº do Documento: SAP19850618012949 Recorrente: MINISTERIO PUBLICO Recorrido 1: SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 01/19/1987 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 338 Referência Publicação 1: AD N291 ANOXXV PAG310 - BMJ N348 PAG335 Privacidade: 1 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - CONTRATO. Legislação Nacional: ETAF84 ART8 N1 N2 ART9 N1 N2 N3 ART26 E ART51 N1 G. CADM40 ART815 PAR2 ART851 ART851 PARUNICO. DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2 ART
2. DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART2 ART4 ART4 PAR3 ART7 E SEGUINTES ART51 ART
3. D 140/75 DE 1975/03/
4. D 334/73 DE 1973/07/
5. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.; AC STA PROC11394 DE 1980/03/
6. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG578 PAG583 PAG584 PAG586 PAG
7. MARQUES GUEDES ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
8. MELO MACHADO TEORIA JURIDICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG187 E SEGS. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES VIII ANO1984 PAG284 E SEGS. SERVULO CORREIA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FASC 33 PAG66 E SEGS. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG 636 PAG642 E SEGS PAG
9. CABRAL MONCADA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO PAG587 E SEGS PAG
10. FRANCIS-PAUL BENOIT LE DROIT ADMINISTRATIF FRANCAIS PAG598 E SEGS. PAUL ANSELEK IN L'ACTUALITE JURIDIQUE DROIT ADMINISTRATIF DE 1983/01/
11. LAUBADERE TRAITE THEORIQUE ET PRATIQUE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS TII PAG18 E SEGS. LAUBADERE MANUEL DE DROIT ADMINISTRATIF SPECIAL PAG
12. FLAMINI FRANCHINI CASA DE GIUCO IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VVI PAG18 E SEGS. PIOLETTI GIUOCHIVIETATI IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXIX PAG
13. Aditamento: Texto Integral