Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 037410 Data do Acordão: 06/27/2001 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: JORGE DE SOUSA Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FACTO ILÍCITO. ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. Sumário: l - A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só se verifica quando tal falta for absoluta. II - A nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada naquela. III - Só releva, para este efeito, a contradição com os fundamentos invocados na mesma e não com fundamentos adoptados em diferente decisão. IV - A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. V - O art. 563º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. VI - Subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável, segundo o curso normal dos acontecimentos. VII - É de entender existir tal nexo de causalidade indirecta entre um acto administrativo de um subdirector-geral que recusou uma autorização para acumulação de funções, por um médico, num hospital do Estado e numa Administração Regional de Saúde, e os danos provocados por uma decisão dos órgãos desta desligando aquele das funções que nesta exercia, decisão esta que teve como única causa aquela recusa de autorização. Nº Convencional: JSTA00056286 Nº do Documento: SA120010627037410 Data de Entrada: 04/18/1995 Recorrente: CRUZ , LINA E OUTRO Recorrido 1: ESTADO PORTUGUÊS - ARS DE SANTARÉM Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC COIMBRA. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. Área Temática 2: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CONST89 ART266 N

1. CPC67 ART668 N1 B C. LPTA85 ART
2. CCIV66 ART342 N1 ART
3. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC26531 DE 1989/03/09 IN AP-DR 1994/11/14 PAG1965.; AC STA PROC22854 DE 1989/12/07 IN AP-DR 1994/12/30 PAG7016.; AC STA PROC24722 DE 1991/05/29 IN AP-DR 1995/09/15 PAG3414.; AC STA PROC27802 DE 1991/09/26 IN AP-DR 1995/09/29 PAG5101.; AC STA PROC33329 DE 1994/03/17 IN AP-DR 1996/12/20 PAG2094.; AC STA PROC36039 DE 1994/11/02 IN AP-DR 1997/04/18 PAG7588.; AC STA PROC34945 DE 1996/01/18 IN AP-DR 1998/08/31 PAG303.; AC STA PROC39216 DE 1996/05/23 IN AP-DR 1998/10/23 PAG3957.; AC STA PROC37068 DE 1998/05/27 IN CJA N20 PAG18.; AC STA PROC41027 DE 2000/03/21.; AC STA PROC29760 DE 2000/10/25.; AC STA PROC46046 DE 2000/11/14.; AC STA PROC23963 DE 1987/01/27 IN AP-DR 1993/05/07 PAG474.; AC STA PROC24686 DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG577 IN AP-DR 1994/11/15 PAG4466.; AC STA PROC28505 DE 1991/01/29 IN AP-DR 1995/07/14 PAG342 IN AD N359 PAG123.; AC STA PROC30157 DE 1992/03/24 IN AP-DR 1995/12/29 PAG2087.; AC STA PROC31320 DE 1993/04/01 IN AP-DR 1996/08/19 PAG1793.; AC STA PROC31499 DE 1993/03/30 IN AP-DR 1996/08/14 PAG1701.; AC STA PROC35865 DE 1994/11/29 IN AP-DR 1997/04/18 PAG8461.; AC STA PROC36933 DE 1995/03/16 IN AP-DR 1997/07/18 PAG2769.; AC STA PROC35909 DE 1996/03/21 IN AP-DR 1998/08/31 PAG2010.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30 IN AP-DR 1999/04/15 PAG7268.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC33235 DE 1994/04/28 IN AP-DR 1996/12/31 PAG3199.; AC STA PROC28505 DE 1991/01/29 IN AP-DR 1995/07/14 PAG342 IN AD N359 PAG123.; AC STA PROC43756 DE 1998/06/25.; AC STA PROC43136 DE 1998/07/02.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC39308 DE 1998/11/05.; AC STJ PROC68425 DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG382.; AC STJ PROC80993 DE 1993/02/11 IN BMJ N414 PAG455.; AC STJ PROC83292 DE 1993/04/15 IN CJ-AC DO STJ ANOI 1993 TII PAG59.; AC STJ PROC86797 DE 1995/04/19.; AC STJ PROC87716 DE 1996/02/13 IN BMJ N454 PAG715.; AC STJ PROC375/96 DE 1996/11/14.; AC STJ PROC66/99 DE 1999/02/03 IN CJ-AC DO STJ ANOVII TI PAG73.; AC STA PROC30157 DE 1992/03/24 IN AP-DR 1995/12/29 PAG2087.; AC STJ PROC87187 DE 1994/11/28 IN CJ-AC STJ ANOIII TIII PAG74 IN BMJ N450 PAG
4. Referência a Doutrina: VAZ SERRA IN BMJ N84 PAG41 PAG284 N100 PAG
5. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG868 PAG870-
6. GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG
7. RUI DE ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281 PAG
8. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG520-
9. JORGE RIBEIRO DE FARIA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VI PAG505 PAG
10. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG352-353 PAG
11. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 2ED PAG
12. Aditamento: Texto Integral