Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 030846 Data do Acordão: 02/19/1997 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: CORREIA DE LIMA Descritores: PESSOAL DIRIGENTE CHEFE DE DIVISãO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO INFORMÁTICA LICENCIATURA LEI INTERPRETATIVA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR ASSESSOR Sumário: I - O art. 1 do DL n. 34/93, enquanto dá nova redacção ao n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89 com referência a funcionários oriundos de carreira especial, bem como o art. 2 daquele diploma, no segmento normativo que estatui ter natureza interpretativa o n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89 na redacção dada pelo seu art. 1, não ofendem o princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP. II - A lei interpretativa integra-se na lei interpretada desde o inÍcio da vigência desta última - art. 13 do C.Civil. III - Por tais razões, neste contexto, o tribunal, para decidir recurso contencioso pendente e em que é pertinente a aplicação do n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89, deve atender à sua interpretação autêntica, operada pelo art. 2 do DL 34/93, de 13/2, nos termos da redacção que lhe foi dada pelo art. 1 deste Diploma. IV - A carreira de técnico superior de informática rege-se por estatuto próprio - DL n. 23/91, de 11 de Janeiro - e é carreira especial para efeito do disposto no n. 3 do art. 2 do DL n. 323/89, de 26/9, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 e estatutído pelo art. 2, ambos do DL n. 34/93. V - Por força do n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89 (na redacção e interpretação autêntica fixadas respectivamente pelos arts. 1 e 2 do DL n. 34/93), em conjugação com o disposto no art. 6, n. 2 alíneas

1. a)e
2. b)do DL n. 23/91, não é aplicável o disposto na alínea
3. a)do n. 2 do art. 18 do citado DL n. 323/89 a técnico superior de informática principal, carecido de licenciatura. Nº Convencional: JSTA00046206 Nº do Documento: SAP19970219030846 Data de Entrada: 10/07/1993 Recorrente: BORGES , MARIA Recorrido 1: SEA E DO ORÇAMENTO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. Legislação Nacional: DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N3 ART18 N2 A N3. DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART2. DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N2 A N3. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 N1 ART8 N2 ART15 N2. CCIV66 ART13 N1. PORT 773/91 DE 1991/08/07. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART29 N1. DL 23/91 DE 1991/01/11 ART3 N1 A ART6 N2 A B. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC29795 DE 1992/11/10. AC STA PROC30462 DE 1992/11/10. AC STA PROC30975 DE 1994/09/27. AC STAPLENO PROC29795 DE 1996/01/25. AC STAPLENO PROC29724 DE 1995/05/25. AC STA PROC29304 DE 1994/06/28. AC STAPLENO PROC34107 DE 1996/03/28. AC STAPLENO PROC30738 DE 1996/03/28. AC STAPLENO PROC32939 DE 1997/01/29. AC TC 157/88 IN DR1S DE 1988/07/05. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG785. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127. Texto Integral