Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 032957 Data do Acordão: 02/03/1994 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: NASCIMENTO COSTA Descritores: FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO REQUERIMENTO CERTIDÃO PRAZO RAZOÁVEL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO INTERRUPÇÃO DE PRAZO INDEFERIMENTO LIMINAR Sumário: I - Se a notificação não contiver a fundamentação integral do acto, pode o administrado dentro de um mês requerer a notificação da parte omitida - art. 31-1 da LPTA - contando-se então o prazo de recurso contencioso a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido pedida - n. 2 do artigo. II - Se houver demora na passagem de certidão pedida, pode o administrado lançar mão do meio processual acessório previsto no art. 82 e seg., suspendendo-se então o prazo de recurso, nos termos do art. 85, salvo se o requerente se tiver servido desse meio para fins manifestamente dilatórios. III - O art. 1-2 do D.L. 256-A/77 de 17-6 permite que a Administração fundamente emitindo uma mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta "que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto". IV - Em tal hipótese, só depois de obter cópia desses elementos-suporte do acto, o administrado estará em condições de optar conscientemente pela interposição do recurso ou pelo acatamento da decisão e por isso se deve considerar notificado da fundamentação integral. V - Pode porém acontecer que o acto esteja suficientemente fundamentado, de facto e de direito, citando um parecer de advogado de onde recolheu a argumentção. VI - Na hipótese referida em V, bastará a notificação integral do acto para que o administrado fique em condições de poder decidir a atitude a tomar. VII - Se então pedir certidão do parecer referido em V, usando depois o meio processual acessório previsto no art. 82 e seg., não beneficia do disposto nos art. 31-2 e

1. VIII - Interposto recurso contencioso para além do prazo estabelecido no art. 28, deve a petição ser liminarmente indeferida (art. 838 do C. Admin.), considerando-se que o recorrente usou de expediente manifestamente dilatório (art. 85 "in fine"). IX - Está suficientemente fundamentada para os fins referidos nas alin. anteriores uma deliberação camarária (constante da acta cuja cópia foi entregue ao recorrente no momento da notificação) revogatória de uma deliberação anterior que aprovou um projecto de construção por se reputar a deliberação revogada ilegal, já que se violou anteplano de urbanização quanto à cércea prevista para o local, ofendendo ainda o projecto o art. 19 do mesmo anteplano e tendo faltado autorização prévia de membro do Governo exigida pelo D. L. 190/89 de 6-
2. Nº Convencional: JSTA00038563 Nº do Documento: SA119940203032957 Data de Entrada: 10/19/1993 Recorrente: INCONS-INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO SA Recorrido 1: CM DE POVOA DE VARZIM Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 94 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC PORTO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT. Legislação Nacional: LPTA85 ART28 ART30 N1 A B N2 ART31 N1 N2 ART82 ART
3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N
4. CPC67 ART668 N1 B. CPA91 ART62 ART
5. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1989/02/02 IN AD N342 PAG
6. AC STA PROC13365 DE 1991/05/
7. AC STA PROC24331 DE 1988/07/
8. AC STA PROC26836 DE 1991/03/
9. Referência a Doutrina: FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG
10. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG
11. Texto Integral