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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016587 Data do Acordão: 02/24/1983 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: INACIO FERNANDES Descritores: FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO EXONERAÇÃO DE GESTOR PUBLICO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI RATIFICAÇÃO SANAÇÃO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA FUNÇÃO POLITICA FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE Sumário: I - Ate a publicação do Decreto-Lei 256-A/77 não existia, como principio geral, o dever de fundamentar os actos administrativos. II - O Decreto 356/79, repristinado pelo Decreto-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material no que toca a sua aplicação para o futuro. III - A ratificação de decretos-leis, pela Assembleia da Republica, em materia para a qual podia ser concedida autorização legislativa, não sana a sua inconstitucionalidade organica. IV - Não esta fundamentada a resolução que invoca apenas a conveniencia de serviço para exonerar vogal da empresa publica. Nº Convencional: JSTA00004498 Nº do Documento: SA119830224016587 Data de Entrada: 09/30/1981 Recorrente: PIMPÃO , CARLOS Recorrido 1: CM Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 08/28/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 902 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: RCM 161/81 DE 1981/07/

  1. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM GER. Área Temática 2: DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL. Legislação Nacional: CONST
  2. CONST76 ART12 ART13 N1 ART20 ART48 N3 ART52 B ART165 C ART167 C ART256 ART267 N2 ART268 N2 ART269 N1 N
  3. CONST82 ART165 C ART
  4. CPC67 ART
  5. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N
  6. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N
  7. L 24/77 DE 1977/02/18 ART1 C. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART
  8. DL 502-E/79 DE 1979/12/
  9. DL 10-A/80 DE 1980/02/
  10. RAR 180/80 DE 1980/06/
  11. RCR 167/81 DE 1981/08/
  12. Jurisprudência Nacional: AC CC PROC11170 DE 1982/07/
  13. AC STA PROC14862 DE 1981/10/
  14. AC STA PROC13442 DE 1981/07/
  15. AC STAP DE 1981/02/21 IN AD N235 PAG
  16. AC CC PROC19/81 DE 1982/07/28 IN BMJ N320 PAG
  17. Referência a Pareceres: P CC 20/81 IN PCC V16 PAG
  18. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG
  19. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG
  20. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG392 PAG
  21. OSVALDO GOMES FUNDAMENTOS DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG
  22. GUILHERME DA FONSECA A CONSTITUIÇÃO E A DEFESA DOS ADMINISTRADOS PAG14 PAG
  23. SERVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG
  24. JORGE MIRANDA ADITAMENTOS SOBRE ACTOS CONSTITUCIONAIS PAG
  25. RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286 PAG
  26. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG339 PAG341 PAG
  27. JORGE MIRANDA IN DAR 87 IIS PAG1618-

(21). NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG
  1. JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG611 PAG
  2. Texto Integral

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Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.