Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 036613 Data do Acordão: 01/11/1996 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: EDMUNDO DA SILVA Descritores: MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AJUDAS DE CUSTO ACTO ADMINISTRATIVO CASO RESOLVIDO ACTO LESIVO VENCIMENTO NOTIFICAÇÃO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE PROCESSAMENTO DE ABONOS Sumário: I - Os actos de processamento e liquidação de vencimentos não constituem operações materiais, mas actos jurídicos, individuais e concretos que definem, em tal matéria, a situação jurídica do destinatário, configurando verdadeiros actos administrativos. II - Tais actos quer estejam sujeitos a recurso hierárquico necessário quer sejam contenciosamente recorríveis, se não forem impugnados (graciosa ou contenciosamente), oportunamente, consolidam-se na ordem jurídica como "caso decidido". III - O despacho do General Director do DFE que indefere o pagamento de ajudas de custo durante a frequência do CFO pelo recorrente, é acto que abrange todos os actos de processamento praticados naquele período: trata-se de acto da mesma natureza e com o mesmo objecto e conteúdo dos actos de processamento praticados mensalmente, visando ambos definir a situação do recorrente quanto a ajudas de custo. IV - Após a revisão de 89 da CRP, passou a ser a lesividade, a afectação, de forma irreversível, dos direitos ou interesses legítimos do administrado, o requisito que deve ostentar o acto administrativo para que possa ser objecto de impugnação contenciosa. Assim, o conceito de "confirmatividade" deixou de ser conceito operativo ou, pelo menos, têm de ser outras as consequências a extrair da sua verificação. V - Os boletins de vencimento, emitidos por autoridade pública competente, fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, satisfazendo todas as exigências de comunicação desses actos para efeitos de impugnação graciosa e contenciosa. VI - O "caso resolvido" ou "caso decidido" encontra justificação, não na natureza do acto (constitutivo ou não de direitos), mas na natureza do vício que o afecta, que, sendo gerador de mera anulabilidade e não invocado dentro do prazo legal, determina a sanação do vício ou, pelo menos, - e para quem não aceite a validade do acto enquanto o vício persistir -, impede a sua impugnação contenciosa. VII - O prazo de impugnação é um prazo de caducidade, respeita a todos os actos administrativos qualquer que seja o seu conteúdo e objecto e faz extinguir os direitos por ele abrangidos, ao passo que o prazo de prescrição, quer seja de 5 ou 20 anos, tem a ver com certo tipo de obrigações, operando a sua extinção, mas apenas a sua modificação ou transformação, sendo, por isso, institutos distintos, que não legitimam extrapolações que assentem na sua similitude. Nº Convencional: JSTA00044765 Nº do Documento: SA119960111036613 Data de Entrada: 12/20/1994 Recorrente: MARTINS , MARIO Recorrido 1: GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 96 Privacidade: 1 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC LISBOA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. Área Temática 2: DIR MIL. Legislação Nacional: LPTA85 ART30. CONST89 ART268 N3 N4. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART21 ART30 N3 ART40. CPA91 ART68. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC32281 DE 1993/10/14.; AC STA PROC33006 DE 1994/03/08.; AC STA PROC32218 DE 1993/11/23.; AC STA PROC37060 DE 1995/10/19. Referência a Doutrina: ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG76. Aditamento: Texto Integral