Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 003803 Data do Acordão: 11/19/1986 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO OBRIGATORIO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA CUSTAS MINISTERIO PUBLICO Sumário: I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. II - No dominio da legalidade anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. III - Este entendimento manteve-se ate 1-10-

1. IV - A partir de 1-10-85, a posição relevante para efeitos do recurso obrigatorio e do MP, pois o fim primordial e a defesa da legalidade. V - O executado e responsavel pelas custas do processo de execução fiscal, se na sua pendencia regularizar perante a entidade exequente a divida exequenda mediante o aceite de letras. Nº Convencional: JSTA00005953 Nº do Documento: SA219861119003803 Data de Entrada: 02/10/1986 Recorrente: FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: BARBOSA REIS & SOARES LDA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 12/31/1987 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1265 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. Legislação Nacional: CONST82 ART224 N
2. D 5859 DE 1919/06/05 ART
3. D 8538 DE 1922/12/15 ART
4. D 10223 DE 1924/10/27 ART8 ART
5. D 16733 DE 1929/04/13 ART
6. RGU DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES DE 1899/12/23 ART
7. CADU41 ART177 ART185 ART
8. TCSTA59 ART
9. CPCI63 ART14 ART173 ART239 ART
10. DL 45006 DE 1963/04/27 ART15 PAR1 ART48 - ART
11. CPC67 ART446 N
12. DL 449/71 DE 1971/10/26 ART11 N
13. L 39/78 DE 1978/07/05 ART
14. DL 275/82 DE 1982/07/
15. L 28/82 DE 1982/11/15 ART72 N
16. ETAF84 ART69 N1 ART72 ART
17. LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART130 N3 ART131 N1 ART
18. L 47/86 DE 1986/10/15 ART
19. Legislação Estrangeira: CODIGO TRIBUTARIO ALEMÃO 1977 PAR199 N
20. D 79186 RGU DO IMPOSTO SOBRE A RENDA BRASIL 1975/09/02 ART525 ART
21. D 85450 BRASIL 1980/12/04 ART
22. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC16190 DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG
23. AC STAP PROC2147 DE 1975/04/16 IN AP-DG 1975/12/16 PAG
24. AC STA PROC3118 DE 1986/02/
25. Referência a Pareceres: P PGR 91/68 DE 1968/04/08 IN DG 123 IIS 1968/05/
26. Referência a Doutrina: ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 1962 4ED PAG
27. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG
28. ALBERTO XAVIER DO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1977 PAG
29. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG
30. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG
31. CTF N95 1966 PAG
32. PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1976 VII PAG
33. CONTREIRAS DE CARVALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO 1978 PAG
34. BDGCI 1952 VIV PAG
35. BDGCI 1958 VIV PAG
36. Texto Integral