Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 025937 Data do Acordão: 05/03/1994 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: ILIDIO DA SILVA Descritores: BALDIOS ALIENAÇÃO DE BALDIOS ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA COMPARTES CONSELHO DIRECTIVO JUNTA DE FREGUESIA COMPETÊNCIA FALTA DE ATRIBUIÇÕES NULIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO DIRECTO Sumário: I - A concessão de autorização a particulares para, em terrenos baldios, construirem casas de habitação e outras edificações, constitui alienação de tais terrenos. II - Antes da vigência do Dec-Lei 39/76, de 19/1, os baldios eram definidos e administrados de acordo com o regulamentado no Cód. Administr.. III - Neste regime do Cód. Admin. as Juntas de Freguesia tinham atribuições para administrar os baldios paroquiais e para a passagem ao domínio privado de certos tipos de baldios. IV - Após a entrada em vigor do Dec-Lei 39/76, de 19/1, a administração dos baldios passou a caber aos compartes, ou a estes em associação com o Estado, através de um Conselho Directivo, e os baldios deixaram de ser propriedade do Estado ou de qualquer outra pessoa colectiva pública. V - As deliberações da Junta de Freguesia que, neste regime, impliquem a apropriação por particulares de terrenos baldios são nulas e de nenhum efeito por exorbitarem das suas atribuições. VI - A Assembleia de Compartes não pode conceder às Juntas de Freguesia poderes de administração e alienação de terrenos baldios. VII - O Dec-Lei 40/76, de 19/1, fere apenas de anulabilidade os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de terrenos baldios por particulares, praticados antes da vigência do Dec-Lei 39/

1. Nº Convencional: JSTA00040567 Nº do Documento: SA119940503025937 Data de Entrada: 04/14/1988 Recorrente: JF DE DEM Recorrido 1: MINISTERIO PUBLICO Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT Ano da Publicação: 94 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC PORTO. Decisão: PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL / DOM PRIV. Legislação Nacional: CADM40 ART253 N3 N4 N5 ART363 PARÚNICO ART388 ART390 ART391 ART392 ART393 PARÚNICO ART394 ART395 ART
2. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART6 ART9 A B ART11 ART12 ART
3. LAL77 ART
4. L 91/77 DE 1977/12/31 ART
5. CCIV66 ART7 N
6. DL 40/76 DE 1976/01/19 ART1 N1 ART2 A ART3 ART4 ART
7. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC25599 DE 1988/05/03 IN BMJ N377 PAG
8. AC STA PROC21539 DE 1987/12/04 IN BMJ N362 PAG
9. Referência a Pareceres: P PGR 166/82 DE 1983/02/24 IN BMJ N331 PAG
10. P PGR 136/78 DE 1978/07/20 IN DR IS 1978/11/
11. Referência a Doutrina: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG202 PAG211 PAG972 PAG
12. ROGÉRIO SOARES IN RDES ANOXIV 1967 PAG
13. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG
14. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG
15. Texto Integral