Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 016625 Data do Acordão: 05/26/1983 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: VALADAS PRETO Descritores: COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS IMPOSTO TAXA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA LEI DO ORÇAMENTO Sumário: I - Tem a natureza de impostos as taxas fixadas pelo Dec- -Lei 374-H/79, de 10-9, a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 43/79, de 7-

1. II - O referido decreto-lei não excedeu o ambito de autorização legislativa uma vez que a palavra "incidencia", que consta do artigo 31, deve ser dado o significado mais amplo, ou seja, o que envolve a criação e a fixação do tributo. III - A circunstancia de o Dec-Lei 374-H/79, datado de 10-9, e que o seu artigo 8 mandava entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e da Lei 43/79, datada de 7-9, e que entrou em vigor nos termos gerais, terem sido postos a venda no mesmo dia - 11-9 - não implica a inconstitucionalidade daquele decreto-lei (por falta de autorização em vigor), uma vez que a autorização conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 - lei orçamental - não caducara. Por outro lado, a Lei 43/79 passou a ter existencia juridica com a sua publicação, pelo que o referido decreto-lei, a data da sua publicação, estaria coberto pela autorização conferida pela mesma lei, sem embargo de a sua eficacia ficar suspensa ate a efectiva entrada em vigor da norma autorizatoria (artigo 69). IV - As autorizações legislativas constantes de leis orçamentais mantem-se enquanto durar a lei em que se inserem. Por consequencia, não tem de fixar o respectivo periodo de duração, as autorizações conferidas pelos artigos 31 da Lei 21-A/79 e 6 da Lei 43/
2. Nº Convencional: JSTA00004814 Nº do Documento: SA119830526016625 Data de Entrada: 10/16/1981 Recorrente: JOHNSON & JOHNSON LDA Recorrido 1: COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DR Data do Apêndice: 10/16/1986 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 2692 Privacidade: 01 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC CONT. Objecto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/09/
3. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. Legislação Nacional: DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 ART
4. D 305/73 DE 1973/06/
5. PORT 417/73 DE 1973/06/
6. CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR
7. CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 - N
8. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART
9. L 43/79 DE 1979/09/07 ART
10. L 40/81 DE 1981/12/31 ART
11. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART
12. CONST82 ART168 N1 I N2 N
13. CCIV66 ART5 N
14. L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART
15. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1975/05/31 IN AD N167 PAG
16. AC STAP DE 1975/03/23 IN AD N167 PAG
17. AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG
18. AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG
19. AC STAP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII PAG
20. AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG
21. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG
22. Referência a Pareceres: P PGR 23/79 DE 1979/05/
23. Referência a Doutrina: CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG
24. LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 7ED PAG
25. CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG577 PAG
26. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG
27. CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG
28. Texto Integral