Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 021267 Data do Acordão: 04/30/1997 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: RODRIGUES PARDAL Descritores: IRC CUSTO FISCAL DERRAMA LEI INTERPRETATIVA Sumário: I - A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base. II - A derrama como imposto acessório ou adicional segue o imposto principal ou de base, por isso, obedece ao mesmo regime que o imposto principal - IRC - pelo que não constitui um custo para efeitos fiscais, estando abrangido pelo art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC. III - A redacção dada ao art. 41, n. 1, alínea a) do CIRC pela Lei 10-B/96, de 23.3, tem a natureza interpretativa sendo retroactiva, ressalvando os casos julgados, isto é, retroage os seus efeitos à data em que a lei interpretada iniciou a sua vigência ou seja, no caso, em 1.1.
- IV - A lei interpretativa é que a realiza a interpretação de uma norma e tem a natureza retroactiva. A lei tributária retroactiva é aquela que fixa de modo diferente o que estava regulado. Nº Convencional: JSTA00050547 Nº do Documento: SA219970430021267 Data de Entrada: 11/27/1996 Recorrente: DURATRODE-ELECTRODOS DE MANUTENÇÃO LDA Recorrido 1: FAZENDA PUBLICA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - IRC. Legislação Nacional: CIRC88 ART2 ART41 N1 A ART70 A B ART86 ART87 ART96 ART
- CIRC88 NA REDACçÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A. L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 D. L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N
- L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 101/89 DE 1989/12/29 ART
- L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N
- CCIV66 ART12 N1 ART13 N
- CONST89 ART106 N2 N
- Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1992/09/23 IN AP-DR DE 1995/06/30 PAG
- AC STA PROC16975 DE 1995/02/
- AC STA PROC20772 DE 1997/03/
- AC STA PROC21488 DE 1997/04/
- Referência a Doutrina: SOUSA FRANCO PODERES FINANCEIROS DO ESTADO E DO MUNICIPIO IN CADERNOS CTF N171 PAG
- ALBERTO HENSEL DIRITTO TRIBUTÁRIO PAG80-
- BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG
- ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG142-
- ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG
- SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG
- SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG135-136 V2 PAG334-
- CÓDIGO DO IRC COMENTADO E ANOTADO EDIÇÃO DA DGCI PAG
- PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IRC ANOTADO 4ED PAG
- ROGéRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG9-
- BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG
- BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG
- AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
- FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG26-
- OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO-INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG482-
- Texto Integral