Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 003884 Data do Acordão: 01/09/1953 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: PITA E CASTRO Descritores: CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL FÁBRICA DE CERVEJA RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL CAPACIDADE JUDICIÁRIA DESVIO DE PODER ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO CONCORRÊNCIA PODER DISCRICIONÁRIO PODER VINCULADO Sumário: Tem legitimidade para recorrer, quer haja ou não reclamado no processo administrativo do condicionamento, quem exerça indústria ou modalidade industrial similar à que o despacho recorrido autorizou. Excede a competência do Supremo Tribunal Administrativo averiguar se a dissolução de uma sociedade, por força do n. 1 do artigo 120 do Código Comercial, se opera ipso jure ou ope judicis. Uma sociedade comercial autorizada a laborar segundo as leis do condicionamento, esteja ou não em liquidação, tem capacidade judiciária para impugnar actos lesivos do seu património, desde que não tenha cessado a sua laboração pelo prazo de dois anos. O vício de desvio de poder pode dar-se, ou quando a autoridade administrativa sai fora do fim específico que a lei assinala ao seu poder, ou quando se determina por motivos ou fins estranhos ao acto. O erro na apreciação dos factos não cabe na arguição de desvio de poder. A circunstância de se usar de critério diferente do seguido na metrópole para autorizar na província de Moçambique a instalação de uma nova fábrica de cerveja não é fundamento que caracterize o desvio de poder na modalidade do erro de interpretação do fim legal. O Governo aprecia discricionariamente se existe ou não concorrência desregrada, se o pedido realiza justos objectivos, tendo também em conta as circunstâncias de ordem económica. A sua actividade, porém, está vinculada quando se trate de formalidades a observar no processo administrativo do condicionamento e ainda no que toque ao apuramento dos factos de que depende a aplicação do artigo 3 e seus parágrafos do Decreto n.

1. A dispensa de certas formalidades, consentida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 34643, só é estabelecida para o caso de se tratar de indústria ainda não explorada na província ultramarina onde se pretenda instalar o fabrico. Tanto a omissão total de uma formalidade como o erro na apreciação dos pressupostos de facto que condicionam a aplicação do artigo 4 do Decreto n. 26509 e a falta de indicação do preço de venda do produto que se pretenda fabricar são, por si, fundamentos de anulação da autorização concedida. Nº Convencional: JSTA00026972 Nº do Documento: SA119530109003884 Recorrente: FABRICAS DE CERVEJA REUNIDAS DE LOURENÇO MARQUES LDA E OUTRA Recorrido 1: SSE DO ULTRAMAR - EMP DAS AGUAS DE MONTEMOR (NAMAACHA) LDA Votação: UNANIMIDADE Nº do Volume: XIX Ano da Publicação: 1955 Página: 0 Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1951/09/
2. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. Legislação Nacional: CADM40 ART821 N
3. CCOM888 ART120 N
4. D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N
5. RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART
6. D 26509 DE 1936/04/11 ART1 B ART3 PAR1 ART4 PAR1 PAR
7. L 2052 DE 1932/03/11 BX. DL 34643 DE 1945/06/01 ART
8. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1943/06/04 IN COL OF VIX PAG389.; AC STA DE 1944/06/14 IN COL OF VX PAG198.; AC STA DE 1946/12/21 IN COL OF VXI PAG621.; AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF VXII PAG197.; AC STA DE 1950/11/24 IN DG IIS 1952/05/27.; AC STA DE 1948/02/27 IN COL OF VXIV PAG164.; AC STA DE 1948/04/02 IN COL OF VXIV PAG
9. Referência a Doutrina: DIR ANO65 PAG71-
10. RDES V5 PAG
11. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG
12. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG
13. FEZAS VITAL GARANTIAS JURISDICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG
14. Aditamento: Texto Integral