Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 008908 Data do Acordão: 04/26/1974 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: RUI PESTANA Descritores: AGENTE ADMINISTRATIVO DEMISSÃO RESCISÃO DE CONTRATO GOVERNO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CONSELHO DE MINISTROS DELIBERAÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECLAMAÇÃO NECESSARIA ACTO DEFINITIVO ACTO POLITICO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO Sumário: I - Tem caracter prioritario a qualificação dos actos recorridos como "actos administrativos" ou "actos de governo de conteudo essencialmente politico", por o conhecimento da competencia contenciosa preceder o de qualquer outra materia. II - O n. 4 do artigo 109 da Constituição insere na actividade ou função administrativa os actos nele previstos, relativos ao funcionalismo civil ou militar e garante a sindicabilidade contenciosa dos mesmos actos. III - Não podem esses actos, por isso, ser qualificados como "actos de governo de conteudo essencialmente politico", pois "acto politico" e "sindicabilidade contenciosa" constituem figuras juridicas antinomicas. IV - Não constitui "acto de governo de conteudo essencialmente politico", mas acto administrativo, a deliberação pela qual o Conselho de Ministros demite agentes administrativos ou rescinde os respectivos contratos, ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 25317, de 13 de Maio de

1. V - O "recurso" para o proprio Conselho de Ministros previsto no paragrafo unico do artigo 4 do mencionado diploma constitui reclamação graciosa necessaria, pelo que as deliberações iniciais tomadas pelo Conselho anteriormente a essa reclamação não revestem o caracter de acto definitivo e não são, por isso, susceptiveis de impugnação contenciosa. Nº Convencional: JSTA00014242 Nº do Documento: SA119740426008908 Data de Entrada: 02/12/1973 Recorrente: MOURA , FRANCISCO E OUTROS Recorrido 1: PRES DO CM Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 74 Apêndice: DG Data do Apêndice: 03/31/1976 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 758 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DEL CM DE 1973/01/
2. Decisão: REJEIÇÃO REC CONT. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR CONST. Legislação Nacional: LOSTA56 ART13 ART16 N
3. DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART4 PARUNICO. CONST33 ART8 N21 ART109 N4 PAR6 ART
4. CONST11 ART47 N
5. DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 A. EFU66 ART47 N5 ART350 ART354 ART366 N13 N14 N
6. CADM40 ART559 ART564 ART580 PAR1 N13 ART630 PARUNICO. EDF43 ART2 ART11 ART23 PAR1 N9 ART
7. DL 23203 DE 1933/11/06 ART1 PAR2 PAR3 ART2 ART29 ART39 PARUNICO. DL 21942 DE 1932/12/05 ART1 ART2 ART30 ART40 PARUNICO. D 10734 DE 1925/05/02 ART2 N1 N
8. DL 5368 DE 1919/04/
9. L 319 DE 1915/06/
10. D DE 1913/02/22 ART19 N9 N
11. DL 19141 DE 1930/12/19 ART8 PARUNICO. DL 20314 ART
12. RDM29 ART141 ART
13. DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART
14. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG
15. AC STA DE 1969/05/23 IN COL AC PAG
16. AC CONFLITOS DE 1968/07/01 IN DIR ANO101 PAG
17. AC STA DE 1972/03/16 IN COL AC PAG
18. AC STA DE 1960/06/24 IN COL AC PAG
19. AC STAP PROC2086 DE 1973/12/
20. AC STAP PROC2097 DE 1973/11/
21. AC STAP DE 1972/07/27 IN AD N133 PAG
22. AC STAP DE 1971/03/19 IN COL AC PAG
23. Referência a Doutrina: AFONSO QUEIRO IN BFDC VXLV PAG13 PAG19 PAG22 PAG
24. AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DE GOVERNO PAG41 PAG138-
25. MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG84-91 PAG223 PAG
26. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG729 PAG738 PAG774 PAG786 PAG787 PAG795 PAG1183 PAG1315 PAG1318 PAG
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28. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TII PAG521 PAG657 PAG
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30. SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG114 PAG
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33. FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG
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