Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 039099 Data do Acordão: 02/21/1996 Tribunal: 2 SUBSECÇÃO DO CA Relator: FERREIRA DE ALMEIDA Descritores: ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO APOIO JUDICIÁRIO ACESSO À JUSTIÇA INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA PRESUNÇÃO LEGAL Sumário: I - A garantia do acesso ao direito e aos tribunais postuladora do princípio de que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos - conferida pelo art. 20 n. 1 da CONST76 - não implica a gratuitidade dos serviços de justiça. II - O n. 3 do art. 31 do DL 387-B/87 de 29/12 impõe ao juiz que, na sua decisão sobre o pedido de apoio judiciário, pondere da repercussão que a eventual condenação em custas possa vir a ter no património do requerente. III - Tendo em atenção o disposto nos arts. 16 (e respectiva tabela anexa) e 98, ambos do CCJ62, a um pedido do montante de 15670500.00 correspondem um preparo inicial do montante de 49000.00, e na eventualidade de sucumbência total, os montantes máximos de taxa de justiça e de procuradoria de 196000.00 e de 49000.00, num total de 245000.

1. IV - Se se provar que o requerente - autor de uma acção de indemnização para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado e seus agentes - aufere, conjuntamente com o seu cônjuge, rendimentos líquidos mensais que ultrapassam seguramente o triplo do máximo salário mínimo nacional instituído pelo art. 1 do DL 79/94 de 9/3 - possui apenas cônjuge a seu cargo, reside em casa própria e aufere ainda réditos mensais não quantificados como negociante de gado, que lhe permitem pagar em transportes dos animais transaccionados a quantia de 50000.00 mensais, e ainda os provenientes da exploração agrícola de prédios próprios, é de considerar tais rendimentos como suficientes para assegurarem um nível de vida com um mínimo de decência e desafogo. V - O quadro económico-familiar desenhado em IV, reportado aos encargos judiciais quantificados em III, leva a concluir pela inverificação de um qualquer desmesurado ou incomportével sacrifício ou prejuízo para a subsistência ou sobrevivência do requerente e/ou do respectivo agregado, adenientes do eventual suporte das despesas judiciais previsíveis com a lide interposta, sendo por isso de indeferir o pedido de apoio judiciário por si formulado na modalidade de dispensa total de pagamento de custas e do prévio pagamento de preparos. VI - O requerente de apoio judiciário não pode beneficiar da presunção legal de insuficiência económica contemplada na al. f) do n. 1 do art. 20 do DL 387-B/87 de 29/12 se, por um lado, radica a causa de pedir da acção não em simples acidente de viação mas antes em agressão perpetrada pelos agentes do Estado e, por outro, o conjunto dos seus rendimentos mensais supera o triplo salário mínimo nacional vigente à data da propositura da acção. Nº Convencional: JSTA00044301 Nº do Documento: SA119960221039099 Data de Entrada: 11/16/1995 Recorrente: LOPES , ANTONIO E OUTRA Recorrido 1: ESTADO PORTUGUES Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 96 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT DO TAC DO PORTO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. Legislação Nacional: CONST76 ART20 N
2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART31 N
3. DL 79/94 DE 1994/03/09 ART
4. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC36351 DE 1996/01/
5. Referência a Doutrina: GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG
6. Texto Integral