Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 002130 Data do Acordão: 05/17/1974 Tribunal: PLENO Relator: RUI PESTANA Descritores: CUF JUNTA NACIONAL DO AZEITE OLEOS COMESTIVEIS TAXA IMPOSTO VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGANISMO CORPORATIVO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RESERVA DE LEI ASSEMBLEIA NACIONAL COMPETENCIA RESERVADA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO PARAFISCALIDADE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Sumário: I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. II - Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto da decisão nesta proferida. III - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis. IV - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica. V - Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n.

1. VI - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição. Nº Convencional: JSTA00001363 Nº do Documento: SAP19740517002130 Data de Entrada: 01/18/1973 Recorrente: COMP UNIÃO FABRIL SARL Recorrido 1: IAPO Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DG Data do Apêndice: 06/24/1976 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 456 Privacidade: 1 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO PROC
2. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. Área Temática 2: DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC. Legislação Nacional: CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART93 PAR1 ART107 ART109 ART123 PAR
3. RSTA57 ART
4. LOSTA56 ART15 N
5. DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART
6. DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D. PORT 21883 DE 1966/02/
7. DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N1 N
8. D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N
9. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART15 N1 N2 ART29 A C ART40 N
10. L 3/71 DE 1971/08/
11. Jurisprudência Nacional: AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.; AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.; AC STAP PROC2128 DE 1974/03/
12. Referência a Pareceres: P CCORP 35 IN PARECERES ANO1949-1950 PAG
13. P CCORP 50 IN PARECERES ANO1951 VII PAG362-
14. P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG
15. P CCORP 83 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG
16. P CCORP 82 IN DIARIO DAS SESSÕES ANO1971 PAG
17. Referência a Doutrina: CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG46-47 PAG185 PAG186 PAG
18. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG64-66 PAG73-75 PAG109 PAG
19. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-
20. TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1970-1971 PAG21 PAG99 PAG383-
21. TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA PAG8-
22. ARMINDO MONTEIRO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL IN RJ ANOVI PAG
23. Aditamento: Texto Integral