Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 008886 Data do Acordão: 11/15/1973 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: MANSO PRETO Descritores: PUBLICAÇÃO NÃO PERIODICA PUBLICAÇÕES DE CARACTER SOCIAL CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ENTREGA OFICIAL DE PUBLICAÇÕES Sumário: I - Sempre que as publicações não periodicas versem assuntos de caracter politico, economico ou social recai sobre o editor ou entidade equiparada a obrigação de entregar a biblioteca da Secretaria de Estado da Informação e Turismo um exemplar daquelas ate tres dias antes daquele em que sejam postas a circular. II - O criterio para avaliar do caracter politico, economico ou social da publicação não e puramente formal, atendendo-se apenas ao genero da obra, mas predominantemente substancial, isto e, dirigido ao proprio conteudo daquela, pois e este que releva para as finalidades que a lei tem em vista com a entrega oficial das publicações: proporcionar as autoridades competentes o tempo indispensavel para avaliar do caracter da publicação e da conveniencia ou inconveniencia da sua circulação, adoptando, para defesa dos valores eventualmente em causa, as providencias legalmente previstas. III - As expressões utilizadas pela lei - publicações que versem assuntos de caracter politico, economico ou social - integram conceitos vagos ou indeterminados, cuja determinação e deixada ao criterio da Administração em face de cada caso concreto, so podendo o tribunal censurar a actividade administrativa, neste dominio, em situações extremas, onde o criterio adoptado se revele manifestamente inaceitavel. IV - Tais expressões pressupõem um minimo de conteudo politico, economico ou social, susceptivel de interferir com os valores, previstos na lei, que constituem um limite a liberdade de expressão do pensamento atraves da imprensa. Nº Convencional: JSTA00015719 Nº do Documento: SA119731115008886 Data de Entrada: 01/18/1973 Recorrente: EDIÇÕES 70 LDA Recorrido 1: DIRGER DA INFORMAÇÃO Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 73 Apêndice: DG Data do Apêndice: 04/02/1975 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1445 Referência Publicação 1: AD N145 ANOXIII PAG54 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1972/12/10. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND. Legislação Nacional: D 66/72 DE 1972/03/01 ART56. L 5/71 DE 1971/11/05 BV N1 N2 BXXII BXVII N1. DL 150/72 DE 1972/05/05 ART45 N1 ART59 ART60. CONST33 ART8 ART22. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/05/24 IN AD ANOXII PAG1180. Referência a Doutrina: AFONSO QUEIRO OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN BFDC VXLI PAG6. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268. ANDRE GONÇALVES PEREIRA DESVIO DE PODER PAG9. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIVES PAG150-151. Texto Integral