Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 002120 Data do Acordão: 03/15/1974 Tribunal: PLENO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: OLEOS COMESTIVEIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS JUNTA NACIONAL DO AZEITE VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO IMPOSTO TAXA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA RESERVA DE LEI LEI FISCAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE RECEITA PARAFISCAL ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO REGULAMENTO INDEPENDENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL Sumário: I - Ainda que não tenha sido suscitada nem decidida uma questão de inconstitucionalidade na secção, pode o tribunal pleno conhecer oficiosamente dessa questão. II - O disposto no paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição abrange os impostos dos organismos de coordenação economica. III - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a então existente Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre oleos comestiveis. IV - Tais normas estão feridas de inconstitucionalidade material. Nº Convencional: JSTA00001347 Nº do Documento: SAP19740315002120 Data de Entrada: 12/14/1972 Recorrente: COMP UNIÃO FABRIL SARL Recorrido 1: IAPO Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC Ano da Publicação: 0 Página: 0 Apêndice: DG Data do Apêndice: 11/06/1975 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 214 Referência Publicação 1: AD N154 ANOXIII PAG1258 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO PROC

1. Decisão: PROVIDO. Área Temática 1: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND / SISTEMA FINANC FISC. Recusa Aplicação: DESP DE 1943/06/
2. PORT 21883 DE 1966/02/
3. Legislação Nacional: CONST11 ART
4. CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N2 N3 PAR1 ART91 N13 ART93 ART123 PAR2 ART
5. DL 26757 DE 1936/07/08 ART
6. DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D. DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N
7. DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N
8. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART
9. DL 427/72 DE 1972/10/31 ART28 N1 A C. DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C. RSTA57 ART55 ART
10. Jurisprudência Nacional: AC STAP PROC8900 DE 1973/07/
11. AC STA DE 1969/10/18 IN AD N87 PAG
12. AC STA DE 1972/06/13 IN AD N133 PAG
13. AC STAP PROC2112 DE 1974/02/
14. Referência a Doutrina: FEZAS VITAL IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VVI PAG
15. MARCELLO CAETANO A CONSTITUIÇÃO DE 1933 PAG
16. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG553 PAG619-
17. TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG228 PAG
18. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-
19. ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG71-72 PAG
20. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG171 PAG187 PAG4 PAG178 PAG
21. Texto Integral