Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 028759 Data do Acordão: 07/11/1991 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: AMANCIO FERREIRA Descritores: CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO DECISÃO DISCIPLINAR MATERIA DISCIPLINAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT REGULAMENTO DE EXECUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO RECURSO TUTELAR NECESSARIO RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO REGULAMENTO DELEGADO Sumário: I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a) e 26, ns. 2 e 3 do Estatuto dos CTT, incluido no Anexo I ao DL 49 368, de 10 de Novembro de

1. II - Das decisões condenatorias proferidas pelo conselho de administração dos CTT em materia disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de circulo, nos termos dos arts. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4 daquele Estatuto e ainda do art. 46, n. 2 do DL 260/76, de 8 de Abril. III - Apesar de o regime contido no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, no que toca ao recurso para o ministro da tutela, se revestir das caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, ele tera de ser considerado como um recurso facultativo, por o n. 5 do art. 115 da CRP, apos a primeira revisão constitucional, ter eliminado do direito portugues os regulamentos delegados, ou seja, os emitidos ao abrigo de normas legislativas que deleguem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou algumas disposições contidas em lei. Nº Convencional: JSTA00032522 Nº do Documento: SAP19910711028759 Data de Entrada: 04/04/1991 Recorrente: MINISTERIO PUBLICO Recorrido 1: ALMEIDA , VICTOR Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT Ano da Publicação: 91 Apêndice: DR Data do Apêndice: 07/15/1993 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 543 Referência Publicação 1: AD N384 ANOXXXII PAG1287 Privacidade: 01 Meio Processual: REC OPOS JULGADOS. Objecto: AC 1 SECÇÃO DE 1991/01/15 - AC 1 SECÇÃO PROC
2. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES / TEORIA REGULAMENTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. Área Temática 2: DIR CONST - ADM PUBL. Legislação Nacional: CPC67 ART766 N
3. CONST89 ART3 N3 ART266 N
4. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10N1 - N4 ART56 N1 ART
5. ESTATUTO DOS CTT ANEXO I AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N1 T N3 A ART26 N2 N3 N
6. CONST82 ART115 N5 ART168 N1 V. ETAF84 ART51 N1 B. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART21 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2ART49 N
7. EDF84 ART
8. LOSTA56 ART
9. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC18901 DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG
10. Referência a Doutrina: JORGE MIRANDA IN POLIS VV PAG
11. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG
12. AFONSO QUEIRO TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES 1980 ANOXXVII PAG
13. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG
14. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG
15. SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 2ED PAG
16. SIMÕES PATRICIO BASES GERAIS DAS EMPRESAS PUBLICAS 2ED PAG
17. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO 1981 VI PAG137 PAG229-237 PAG264-
18. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1265-
19. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG234-
20. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG36 PAG
21. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG
22. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG342 PAG
23. Texto Integral