Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 010117 Data do Acordão: 07/28/1977 Tribunal: 1 SECÇÃO Relator: GONÇALVES PEREIRA Descritores: SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA COMISSÃO DE EXAME PREVIO FUNCIONARIO PUBLICO TRANSFERENCIA PODER DISCRICIONARIO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO DISCRICIONARIEDADE TECNICA Sumário: I - No uso de poder discricionario, a Administração, acatando o fim legal elege a solução mais adequada, podendo socorrer-se das ciencias da administração. II - As "clausulas gerais" ou "conceitos indeterminados", sendo, embora teoricamente, susceptiveis de interpretação puramente juridica, tornam-se praticamente insindicaveis, salvo casos extremos ou casos limites, por impossibilidade de sobreposição dos criterios tecnicos do julgador aos adoptados pela Administração activa, no dominio da chamada "discricionariedade tecnica". III - Encontra-se nas condições da anterior conclusão a aplicação da medida de transferencia, com equiparação de categoria e vencimento, a leitor do Exame Previo, em função dos conceitos indeterminados inseridos nos Decretos-Leis ns. 277/74 e 123/75, conceitos esses dotados de extrema atipicidade. Nº Convencional: JSTA00012349 Nº do Documento: SA119770728010117 Data de Entrada: 06/03/1976 Recorrente: COUTO , JOAQUIM Recorrido 1: DELEGADO DO CR Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 77 Apêndice: DR Data do Apêndice: 08/28/1980 1ª Pág. de Publicação do Acordão: 1611 Referência Publicação 1: AD N196 ANOXVII PAG421 Privacidade: 01 Meio Processual: REC CONT. Objecto: DESP DELEGADO DO CR JUNTO DA COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. Legislação Nacional: DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 N1 ART4 N2 ART5 N

1. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 A ART9 C ART12 ART14 ART17 N
2. DL 124/75 DE 1975/03/11 ART
3. LOSTA56 ART19 PARUNICO ART
4. CONST76 ART310 N
5. L 5/71 DE 1971/01/
6. DL 150/72 DE 1972/05/
7. PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS G A. L 3/74 DE 1974/05/14 ART
8. Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/02/22 IN AD N137 PAG
9. AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180 PAG
10. AC STA DE 1973/11/15 IN AD N145 PAG
11. AC STA DE 1973/07/12 IN COL AC PAG
12. AC STA DE 1973/11/
13. AC STA DE 1974/04/04 IN COL AC PAG
14. AC STA PROC10263 DE 1977/07/
15. Referência a Doutrina: ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG259-
16. LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG
17. LAUBADERE TRAITE DES CONTRATS ADMINISTRATIFS 3ED N914 VI PAG
18. GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG
19. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG188 PAG190 PAG
20. AFONSO QUEIRO OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN BFDC XLI PAG84 PAG
21. AFONSO QUEIRO O PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PAG
22. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG215 NOTA
23. ROGERIO SOARES INTERESSE PUBLICO LEGALIDADE E MERITO PAG194-
24. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG60 PAG
25. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG328-
26. MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG34 PAG35 NOTA1 PAG
27. Texto Integral