Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 026055 Data do Acordão: 02/19/1997 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: CORREIA DE LIMA Descritores: RECURSO CONTENCIOSO QUESTÃO PRÉVIA RESPOSTA DO RECORRENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE INCIDENTE PREPARO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS TABELA DAS CUSTAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACESSO AOS TRIBUNAIS Sumário: I - Na vigência do C.C.J. de 1962, aplicável subsidiariamente aos recursos contenciosos ex-vi do art. 66 da Tabela de Custas, aprovada pelo DL n. 42.150, de 12/2/59, não constituia incidente sujeito a preparo a arguição de nulidade processual pelo recorrente, na sua resposta sobre questão obstativa do conhecimento do objecto do recurso e sobre a qual fora ouvido por determinação judicial, em observância do disposto no art. 54, n. 1 da LPTA. II - O § único do art. 67 do RSTA, enquanto, por remissão, manda aplicar aos recursos contenciosos directamente interpostos para o STA o disposto no n. 1 do art. 292, n. 1 (parte final do primeiro período) e ns. 1 e 2 do art. 690, ambos do CPC, não ofende os direitos de acesso ao direito e aos tribunais, consagrados no art. 20 da CRP. Nº Convencional: JSTA00046204 Nº do Documento: SAP19970219026055 Data de Entrada: 03/15/1990 Recorrente: COELHO , JOAQUIM Recorrido 1: MINOPTCOM Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 1 Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO. Decisão: PROVIMENTO PARCIAL. Área Temática 1: DIR ADM GER. Área Temática 2: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART152 N2 ART157 N2 ART163 ART201 N1 ART207 ART287 C ART292 N1 N2 ART666 N3 ART664 ART668 N1 A N2 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1 N

1. LPTA85 ART1 ART11 ART24 B ART26 B ART36 N1 D F ART41 ART42 ART43 ART47 ART49 ART52 ART53 ART54 N1 ART102 ART120 ART121 ART123 ART124 ART126 ART
2. TCSTA59 ART41 ART43 ART
3. RSTA57 ART29 ART34 ART56 ART62 ART67 PARÚNICO. DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 N2 C. ETAF84 ART6 ART51 N
4. CCJ62 ART42 ART43 N1 N2 ART96 N
5. CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 223/83 DE 1983/05/27 ART
6. CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART96 N
7. CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART96 N
8. CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 212/89 DE 1989/06/30 ART96 N
9. CONST89 ART20 N2 ART207 ART268 N
10. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6N
11. Jurisprudência Nacional: AC TC 8/88 IN DR 2S DE 1988/08/22.; AC TC 444/91 IN DR 2S DE 1992/04/02.; AC STA PROC27219 DE 1989/03/08.; AC STA PROC24320 DE 1990/03/08.; AC STA PROC35485 DE 1994/11/17.; AC STA PROC37291 DE 1995/10/04.; AC STAPLENO DE 1990/10/13 IN AP-DR PAG293.; AC STAPLENO PROC32807 DE 1987/01/29.; AC STAPLENO DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG
12. Referência a Pareceres: P PGR 52/63 IN BMJ N120 PAG
13. Referência a Doutrina: ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG
14. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG
15. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 9ED PAG162-
16. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG207-
17. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG352-
18. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG
19. Aditamento: Texto Integral