Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 046320 Data do Acordão: 11/09/2000 Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CA Relator: SANTOS BOTELHO Descritores: OMISSÃO DE PRONÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Sumário: I - Só se verifica a realidade de omissão de pronúncia, acolhida na 1ª parte da alínea d), do nº 1 do artigo 668° do CPC, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. II - Tal realidade traduz-se no incumprimento por parte do Tribunal do dever previsto no nº 2, do artigo 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outros. III - Importa, contudo, assinalar que só existirá nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. IV - Não existe, assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia. V - Em sede de interpretação dos actos administrativos é de atender primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual) ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e as demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim ou interesse que procurou alcançar (elemento racional) é às partes administrativas, sem prejuízo da eventual consideração de elementos posteriores à pratica do acto, desde que susceptíveis de revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração. VI - A regra "tempus regit actum" é válida quer para os actos expressos quer para os actos cilentes. VII - A legalidade dos actos rilentes deverá ser aferida de acordo com o regime jurídico vigente à data em que o acto se deva considerar formado. Nº Convencional: JSTA00054897 Nº do Documento: SA120001109046320 Data de Entrada: 06/14/2000 Recorrente: CM DO PORTO Recorrido 1: SILVA , MANUEL E OUTRO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC PORTO DE 2000/02/24. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Legislação Nacional: LPTA85 ART28 ART29. LAL84 ART77. CPA91 ART139. CPC67 ART660 N1 ART660 N2. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC41532 DE 1997/02/09.; AC STA PROC42342 DE 1998/07/09.; AC STA PROC36367 DE 1996/07/11.; AC STA PROC41290 DE 1997/03/13.; AC STA PROC39401 DE 1997/03/18.; AC STA PROC37046 DE 1997/07/03.; AC STAPLENO DE 1969/11/20 IN AD N97 PAG144.; AC STAPLENO DE 1976/07/22 IN AD N160 PAG1672.; AC STA DE 1963/07/18 IN AD N23 PAG1476.; AC STA DE 1964/03/06 IN AD N30 PAG736.; AC STA DE 1965/03/26 IN AD N44 PAG1051.; AC STA DE 1968/05/03 IN AD N79 PAG938.; AC STA PROC31797 DE 1993/12/02.; AC STA PROC26880 DE 1995/03/30.; AC STA PROC37648 DE 1999/02/11. Referência a Doutrina: ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG137-143. RODRIGUES BASTO NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG247. ANTUNES VARELA J M BEZERRA E SAMPAIO E NORA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG690-691. Aditamento: Texto Integral