Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 014932 Data do Acordão: 09/29/1994 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: NASCIMENTO COSTA Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE SECUNDÁRIA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRAZO RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL CONCURSO PÚBLICO LOJA FRANCA AEROPORTO ANA EP ADJUDICAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI Sumário: I - Não conhecendo o juiz de requerimento em que se pedia determinada diligência e proferindo logo de seguida sentença, deve o requerente arguir a nulidade logo que notificado da sentença, no prazo de 5 dias, e não limitar-se a recorrer desta, se quiser que o tribunal conheça da nulidade - art. 205-1 do C. P. Civil. II - Ao tempo em que estava em vigor o art. 3 da Lei 3/76 de 10-9, com a redacção da Lei 8/77 de 1-2, apenas deviam ser publicadas na 1a. série do Diário da República as Resoluções do Conselho de Ministros que contivessem actos políticos e actos normativos. III - A interpretação da lei posterior (geral) é que nos dirá se a lei anterior (especial) se mantém ou é revogada. IV - O art. 5 da Portaria 132/77 de 15-3 (lojas francas dos aeroportos internacionais) foi revogado pelo D. L. 246/79 de 25-
- V - Não tinha que ser publicado no Diário da República, por não ser aplicável o disposto nos art. 49 e 54-1 do D. L. 48871 de 19-2-69 o anúncio de concurso aberto em 1979 para concessão de "free shop" em aeroporto. Nº Convencional: JSTA00040704 Nº do Documento: SAP19940929014932 Data de Entrada: 05/10/1984 Recorrente: SANTOS , FRANCISCO E OUTROS Recorrido 1: ANA EP - LOFRAL LDA Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 94 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC 1 SECÇÃO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM CONT - ACTO. Área Temática 2: DIR PROC CIV. DIR CIV. DIR ECON - DIR CONC. Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART205 N
- CONST82 ART122 N2 N
- L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N
- L 8/77 DE 1977/02/
- DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 E. L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 L. CCIV66 ART7 N3 ART
- PORT 132/77 DE 1977/03/
- DL 246/79 DE 1979/07/25 ART34 N2 A. DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1 ART49 N1 ART54 N
- DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N
- Jurisprudência Nacional: AC STA PROC23931 DE 1993/03/
- AC STA PROC30606 DE 1992/09/
- AC STA PROC28827 DE 1991/03/
- AC STA PROC29790 DE 1993/04/
- Referência a Doutrina: ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG134-
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