Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 012047 Data do Acordão: 10/01/1997 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA Relator: CORREIA DE LIMA Descritores: RECURSO PARA O PLENO PODERES DE COGNIÇÃO RECURSO DE REVISTA MATÉRIA DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACÓRDÃO INTERPRETAÇÃO MATÉRIA DE FACTO INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS CESSAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO SOCIEDADE ANÓNIMA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Sumário: I - Por constituir matéria de direito, cabe nos poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, a interpretação do impugnado aresto da Subsecção; II - Improcede necessariamente o recurso interposto para o Pleno de acordão da Subsecção, quando o recorrente lhe imputa e impugna decisão que o mesmo não contém; III - Tendo o Conselho de Ministros deliberado a cessação da intervenção do Estado na gestão de sociedade anónima de responsabilidade limitada a capitais privados, precedida da medida da sua transformação em empresa de economia mista, também o Conselho de Ministros, ex-vi do art.

1. com referência ao n. 1 do art. 20, ambos do DL n. 422/76, de 29/5, na redacção que lhes foi dada pelo DL n. 543/76, de 10/7, tinha competência para, antes da referida cessação, aprovar os novos estatutos dessa empresa, como sociedade anónima de responsabilidade limitada, de capitais públicos e privados; IV - O apuramento do sentido ou conteúdo de acto administrativo, feito pela Subsecção, em interposição do mesmo e sem recurso a juízos de carácter prevalentemente jurídico, constitui matéria de facto, insindicável pelo Pleno, como tribunal de revista. Nº Convencional: JSTA00047768 Nº do Documento: SAP19971001012047 Data de Entrada: 10/13/1994 Recorrente: LOUREIRO , JEANINE E OUTROS Recorrido 1: CM E OUTROS Votação: UNANIMIDADE Ano da Publicação: 97 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: AC SUBSECÇÃO DO CA PROC
2. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMP SANEAMENTO FINANC. Legislação Nacional: CONST76 ART13 ART18 N1 N3 ART107 ART
3. DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N1 N
4. ETAF84 ART21 N
5. RSTA57 ART
6. CCOM888 ART105 ART108 ART113 PARÚNICO ART116 ART162 ART163 ART
7. DL 422/76 DE 1976/05/29 NA REDACÇÃO DO DL 543/76 DE 1976/07/10 ART20 N1 ART
8. DL 660/74 DE 1974/11/25 ART7 N
9. DL 126/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART
10. CCOM888 NA REDACÇÃO DO DL 363/78 DE 1978/09/02 ART113 PARÚNICO. LSQ. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART1 ART8 N
11. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/11/25 IN BMJ N185 PAG
12. AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG
13. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG
14. AC STJ DE 1950/12/02 IN BMJ N22 PAG
15. AC STJ DE 1956/11/30 IN BMJ N61 PAG
16. AC STJ DE 1957/10/11 IN BMJ N70 PAG
17. AC STJ DE 1957/12/06 IN BMJ N72 PAG
18. Referência a Doutrina: GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ED PAG
19. JOSÉ TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG
20. FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS DOUTRINA GERAL (LIÇÕES) 1956 PAG
21. PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1957 VI PAG
22. PALMA CARLOS TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES ANóNIMAS IN RFDL VXIV 1960 PAG
23. RAUL VENTURA E OUTRO IN BMJ N218 PAG
24. Texto Integral