Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01957/13 Data do Acordão: 04/22/2015 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: DULCE NETO Descritores: PROPINAS TAXA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL LEI GERAL TRIBUTÁRIA FACTO TRIBUTÁRIO Sumário: I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante um determinado período lectivo. II - O pressuposto de facto ou facto gerador da propina é a prestação efectiva desse serviço, ainda que o utente possa dele não fazer uso e ainda que não se verifique a contemporaneidade ou a simultaneidade das prestações. E ainda que a liquidação e pagamento da propina sejam, por imposição legal, prévios ao momento em que a prestação do serviço se conclui e completa, ela pressupõe sempre a efectividade da prestação administrativa futura, a qual tem, em regra, a duração de um ano lectivo, assentando, portanto, num facto naturalisticamente duradouro que vai sendo executado ao longo desse período de tempo e que só se completa quando finda a prestação do serviço. III - A propina constitui, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no art. 4º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do nº 2 do seu artigo 3º, que a inclui na categoria de “tributos”, como por força do seu artigo 1º, onde se preceitua que esta Lei regula “as relações jurídico-tributárias”. IV - A propina está sujeita não só ao prazo de prescrição de oito anos previsto no art. 48º da LGT como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, sendo incorrecta a aplicação do art. 306º do Código Civil. V - A propina não pode classificar-se como um “tributo periódico”, constituindo, antes, um “tributo de obrigação única”, cujo prazo de prescrição se inicia, por isso, na data em que o facto tributário ocorre (art. 48º, nº 1, da LGT). VI - E porque o facto tributário é, não o acto de matrícula ou de inscrição, mas a frequência ou fruição do serviço público de ensino durante um período de tempo lectivo, o facto tributário só se completa e forma no último dia desse período lectivo, pré-definido no calendário escolar que anualmente é fixado pelo respectivo ente público para cada curso ou ciclo de estudos. Nº Convencional: JSTA00069166 Nº do Documento: SA22015042201957 Data de Entrada: 12/23/2013 Recorrente: UNIVERSIDADE DE COIMBRA Recorrido 1: A... Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL Objecto: SENT TAF COIMBRA Decisão: PROVIDO Área Temática 1: DIR FISC - TAXA. Área Temática 2: CPPTRIB99 ART280 ART281 ART282 ART

1. LGT ART48 ART49 ART8 ART11 ART
2. L 37/2003 ART15 ART16 ART
3. CCIV66 ART306 N1 N
4. CONST76 ART 103 N2 ART161 C. L 53-E/2006 ART
5. DL 74/
6. REGULAMENTO ACADÉMICO UNIV COIMBRA ART
7. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC041144 DE 1997/03/11.; AC STA PROC041867 DE 1997/11/20.; AC STAPLENO PROC01135/12 DE 2013/04/
8. Referência a Pareceres: PAR PGR 73/
9. Referência a Doutrina: SALDANHA SANCHES - MANUAL DIREITO FISCAL 3ED COIMBRA EDITORA PAG35 SEGS. SUZANA TAVARES DA SILVA - AS TAXAS E A COERÊNCIA SISTEMA TRIBUTÁRIO CEJUR
10. JOSÉ CASALTA NABAIS - DIRITO FISCAL 5ED ALMEDINA PAG52 - E DEVER FUNDAMENTAL PAGAR IMPOSTOS - PAG
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23. Aditamento: Texto Integral