Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 046771 Data do Acordão: 10/10/2001 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: MADEIRA DOS SANTOS Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA. ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO. EFICÁCIA. PARECER VINCULATIVO. TUTELA. AUTONOMIA LOCAL. Sumário: I - A sentença que afaste a aplicação de uma certa norma não padece da nulidade resultante de não ter apreciado a sua invocada inconstitucionalidade. II - As respostas aos quesitos, podendo embora ser restritivas ou explicativas, devem considerá-los provados ou não provados, não sendo admissível que nelas se conclua pela demonstração dos factos contrários aos insertos nos quesitos. III - A existência de questionário não faz caso julgado quanto à sua necessidade, e as respostas aos quesitos, sendo objecto de crítica, não prevalecem sobre a certeza atingível acerca da realidade dos respectivos factos. IV - Os anteplanos de urbanização que, por força do estatuído no artº16º; nº 2, do DL nº 560/71, de 17/12, passaram a ser designados por planos gerais de urbanização, só eram juridicamente eficazes se os respectivos regulamentos fossem publicados no jornal oficial. V - Assim, o Anteplano Geral de Urbanização de Sintra, aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas, de 12/4/52, só gozou de eficácia jurídica depois da publicação do respectivo regulamento, ocorrida em 16/5/

1. VI - No domínio do DL nº 400/84, o pedido de loteamento respeitante a prédio cujos lotes a constituir não confinassem com arruamento público seguia a forma de processo ordinário, sendo nula a aprovação camarária da operação de loteamento sem precedência das consultas exteriores exigidas no artº 24° do referido diploma. VII - A emissão de pareceres vinculativos por parte de órgãos da administração central nos processos de loteamento não representa qualquer forma de tutela, pois não visa controlar a legalidade ou o mérito da actuação das autarquias locais no âmbito das suas específicas atribuições, mas antes traduz o exercício de competências próprias, visando a prossecução de interesses gerais postos a cargo dessa administração central. VIII - A cominação da nulidade para sancionar os actos das autarquias que ilicitamente dispensem ou contrariem tais pareceres não viola o princípio da autonomia local. Nº Convencional: JSTA00056559 Nº do Documento: SA120011010046771 Data de Entrada: 10/31/2000 Recorrente: CM DE SINTRA - PARENTE , JOSÉ E OUTRA Recorrido 1: MINISTÉRIO PÚBLICO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC LISBOA. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR URB LICENÇA LOTEAMENTO. ÁREAS PROTEGIDAS. Área Temática 2: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: DL 400/84 DE 1984/12/31 ART4 ART24 N2 ART
2. CPC96 ART646 N4 ART653 N2 ART712 N1 A. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 ART16 N
3. CONST97 ART6 ART267 N
4. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG375.; AC STA PROC41156 DE 1997/11/06.; AC STA PROC30213 DE 1994/07/12.; AC STA DE 1988/01/14 BMJ N373 PAG356.; AC STA DE 1991/03/14 IN AD N370 PAG1053 Referência a Doutrina: RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA 1991 PAG
5. Aditamento: Texto Integral