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Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0160/02 Data do Acordão: 07/10/2002 Tribunal: 3 SUBSECÇÃO DO CA Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA Descritores: DENTISTAS. TITULO ACADÉMICO. TITULO PROFISSIONAL. ESTRANGEIRO. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES. UNIVERSIDADE. CONSELHO CIENTÍFICO. COMPETÊNCIA. ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS. CONSELHO DIRECTIVO. Sumário: I - O art. XIV do Acordo Cultural de 1966 entre Portugal e o Brasil não consagra o reconhecimento automático dos títulos e diplomas obtidos no outro estado, nem dispensa a sua apreciação casuística com vista ao estabelecimento de uma equivalência, que é pressuposto do respectivo reconhecimento, sendo perfeitamente conciliável com o disposto no Dec-Lei nº 283/83, de 21.6 e na Lei nº 108/88, de 24.

  1. II - O estabelecimento dessa equivalência compete aos conselhos científicos das universidades. III - Não competindo ao Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Dentistas reconhecer a equivalência do título e diploma de cirurgião-dentista obtido no Brasil, e devendo as acções para reconhecimento de direito ser propostas contra quem disponha de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta em relação à qual o Autor pretende ver reconhecido o seu direito ou interesse, aquele órgão carece de legitimidade passiva na acção desse tipo em que a Autora pede que o Réu seja condenado a reconhecer a dita equivalência, bem como a proceder à sua inscrição como médica-dentista - e como tal justifica-se a absolvição da instância com esse fundamento. Nº Convencional: JSTA00057869 Nº do Documento: SA1200207100160 Data de Entrada: 01/30/2002 Recorrente: A... Recorrido 1: CONSELHO DIRECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS Votação: UNANIMIDADE Ref. Acórdãos: Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: SENT TAC PORTO. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. Recusa Aplicação: DIR CONST - PODER POL. DIR COMUN. DIR INT PUBL - DIR TRAT. Legislação Nacional: CPC96 ART668 B C. DL 283/83 DE 1983/06/21 ART1 N2 B I ART11 N
  2. DL 108/88 DE 1988/09/
  3. L 110/91 DE 1991/08/29 ART44 N1 H. Legislação Comunitária: DIR CEE 78/686 DE 1978/07/25 IN JOCE L 233 DE 1978/08/24 PAG
  4. DIR CEE 78/687 DE 1978/07/25 IN JOCE L 233 DE 1978/08/24 PAG
  5. Referências Internacionais: ACORDO CULTURAL LUSO-BRASILEIRO APROVADO EM 1966/09/07 ARTXIV. CONV DE VIENA DE 1969/05/23 ART26 ART27 ART
  6. TRATADO DE AMIZADE COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 2000/04/22 ART40 ART
  7. Jurisprudência Nacional: AC STA PROC45221 DE 2001/04/04.; AC STA PROC47711 DE 2001/07/25.; AC STA PROC39893 DE 2001/12/12.; AC STA PROC47888 DE 2002/01/16.; AC STAPLENO DE 1993/05/25 IN AD N387 PAG231.; AC STA PROC34684 DE 1995/03/01.; AC STA PROC42222 DE 1997/07/03.; AC STA PROC42342 DE 1998/07/09.; AC STA PROC43978 DE 1999/01/21.; AC STA PROC46675 DE 2001/01/11.; AC STJ DE 1988/10/21 IN BMJ N350 PAG444.; AC STJ DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG456.; AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG342.; AC STA PROC159/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC37565 DE 1996/02/21.; AC STA PROC39024 DE 1996/02/13.; AC STA PROC37775 DE 1997/04/30.; AC STA PROC40005 DE 1997/07/01.; AC STA PROC36327 DE 1997/12/11.; AC STA PROC42015 DE 1997/12/
  8. Referência a Pareceres: P PGR 190/91 IN PARECERES DA PGR VI PAG
  9. P PGR 69/91 IN PARECERES DA PGR VI PAG
  10. P PGR 57/85 IN PARECERES DA PGR VI PAG
  11. P PGR 37/95 IN PARECERES DA PGR VI PAG
  12. Referência a Doutrina: ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG
  13. JOÃO CAUPERS E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG
  14. JOÃO MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG167 PAG
  15. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG86-
  16. JORGE MIRANDA AS ACTUAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO INTERNACIONAL IN NAÇÃO E DEFESA N36 PAG
  17. MOURA RAMOS A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM - SUA POSIÇÃO FACE AO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS COIMBRA 1982 PAG
  18. ALBINO SOARES LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 4ED PAG
  19. Aditamento: Texto Integral

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Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.