Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 01456/15 Data do Acordão: 12/16/2015 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: ANA PAULA LOBO Descritores: EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO Sumário: I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. II - O pagamento em prestações encontra-se regulado no artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde desde a sua versão original o legislador afirmou que, por regra, em casos de imposto retido na fonte o pagamento em prestações não seria admitido. III - Sempre admitiu como 1ª excepção a situação de morte do executado e, inicialmente também uma outra excepção: quando esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida, impondo neste caso, até à redacção dada pela L. n.º 64-B/2011, como condição ao deferimento do pedido de pagamento em prestações que fosse prevista, nesse plano de recuperação, naturalmente, a substituição dos administradores e gerentes responsáveis pela não entrega das prestações tributárias em causa. IV - Esta última condição veio a ser flexibilizada com a redacção introduzida ao preceito pela L. n.º 64-B/2011. V - O actual nº 3,

1. a)do artº 193º reproduz integralmente o número três da versão anterior do mesmo artigo. Daí que não possa considerar-se que esta alínea
2. a)pode ter aplicação à situação de uma empresa submetida a um plano de recuperação já em curso quando foi instaurada a execução fiscal onde veio a formular o pedido de pagamento em prestações, e sem que esta dívida se mostre contemplada nesse plano de recuperação. VI - Uma empresa que tem um plano de recuperação económica, mesmo que o plano não haja prevista a imprescindibilidade da medida seja, pode, ainda assim, encontrar-se numa situação de dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas se for obrigada a solver de uma só vez a dívida exequenda, situação que o legislador pretendeu também acautelar com enquadramento no n.º 3, al.
3. b)do artº 196º do Código de Processo e Procedimento Tributário. VII - Seja a situação enquadrável na alínea
4. a)ou na alínea
5. b)do artº 196º, caso a situação enquadrável na alínea
6. a)não reúna os pressupostos previstos no n.º 6 do mesmo artigo, sempre o prazo máximo de prestações a autorizar será de 24 prestações mensais, como decorre da conjunção disjuntiva «ou» que liga uma e outra alínea, exprimindo a alternativa das duas situações: plano de recuperação e dificuldade financeira excepcional, mas fixando na parte final o regime que se aplica às duas alternativas: não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização». (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil). Nº Convencional: JSTA00069487 Nº do Documento: SA22015121601456 Data de Entrada: 11/10/2015 Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido 1: A... LDA Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Meio Processual: REC JURISDICIONAL Objecto: SENT TAF PORTO Decisão: PROVIDO Indicações Eventuais: VOTO DE VENCIDO Área Temática 1: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. Legislação Nacional: CPPTRIB99 ART85 N3 ART196 N3 A N4 N5. L 64-B/2011. L 66-B/2012 DE 2012/12/31. LGT98 ART42 ART52 N4. Aditamento: Texto Integral