Acordão do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 013153 Data do Acordão: 05/15/1991 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: JESUS COSTA Descritores: TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO RETROACTIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCEDIMENTO JUDICIAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL Sumário: I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras. III - O art. 2 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibir a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA as transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, está ferido de inconstitucionalidade material. IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI. V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/
- Nº Convencional: JSTA00033026 Nº do Documento: SA219910515013153 Data de Entrada: 12/12/1990 Recorrente: FAZENDA PUBLICA Recorrido 1: SILVA , HENRIQUE Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT Ano da Publicação: 91 Privacidade: 01 Meio Processual: REC JURISDICIONAL. Objecto: DESP TT1INST VISEU PER SALTUM. Decisão: NEGA PROVIMENTO. Área Temática 1: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC - TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO. Área Temática 2: DIR CONST - DIR FUND. Recusa Aplicação: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N
- Legislação Nacional: CONST82 ART29 N
- CPCI63 ART115 PAR1 PAR
- RJIFNA90 ART4 N
- DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 ART27 N1 ART28 ART
- CPTRIB91 ART3 ART35 N1 N
- DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N
- CP82 ART2 N4 ART32 ART119 B ART120 N2 N
- DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N1 N
- L 89/89 DE 1989/09/
- Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG
- AC STA PROC11948 DE 1990/11/
- AC TC 56/84 DE 1984/06/12 IN ACTC V3 1984 PAG
- AC TC DE 1990/06/05 IN DR 17 IIS 1991/01/
- AC TC DE 1988/04/19 IN DR 111 IS 1988/05/13 PAG
- Referência a Doutrina: SÁ GOMES IN CTF N358 PAG11 PAG16 PAG23 PAG
- TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS COIMBRA EDITORA PAG89 PAG90 PAG
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- GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG164 PAG
- JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI III COIMBRA 1981 PAG
- Texto Integral